SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 9 de junho de 2025
LEI Nº 398, DE 30 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 398, DE 30 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO TURISMO DE JEQUIÁ DA PRAIA – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado instituir o Programa de Promoção do Turismo, que englobará ações estratégicas voltadas para as áreas de gestão e fomento para promover o desenvolvimento sustentável do turismo na região do Município de Jequiá da Praia – AL.
Art. 2º. São objetivos do Programa:
I – promover a expansão e desenvolvimento da atividade turística no Município de Jequiá da Praia – AL;
II – proporcionar a inclusão social da população local através da atividade turística;
III – promover a sustentabilidade da atividade turística;
IV – identificar o dano potencial ao meio ambiente das atividades turísticas a serem promovidas pelo Programa e indicar as medidas de natureza preventiva, paliativa ou compensatória a serem adotadas;
V – favorecer a qualificação profissional e capacitação dos empreendedores turísticos da região, assim como do pessoal empregado nas empresas do setor e dos munícipes interessados em trabalhar no turismo jequiaense;
VI – qualificar os gestores públicos locais na promoção da atividade turística, especialmente para a criação de um ambiente de negócios favorável ao desenvolvimento do turismo;
VII – aperfeiçoar, em parceria com as organizações da sociedade civil e empresas do setor, as estratégias de comunicação social, relações públicas e publicidade voltadas para o desenvolvimento do turismo na região.
Art. 3º. No desenvolvimento do programa de que trata esta Lei, a Administração Municipal:
I – priorizará a realização das obras de infraestrutura necessárias à melhoria do acesso à região;
II – promoverá, ainda o fomento cursos, treinamentos e capacitações voltados para o setor turístico.
Art. 4º. Como ato inaugural do programa, o Poder Executivo Municipal oferecerá curso básico de inglês gratuitamente para munícipes jequiaenses e profissionais nativos envolvidos com o turismo.
§ 1º. Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se profissionais envolvidos com o turismo aqueles que atuam nas áreas de hotelaria, transporte, gastronomia e lazer, como recepcionistas, porteiros, taxistas, motoristas, garçons, guias, entre outros.
§ 2º. Para viabilizar o oferecimento dos cursos, fica autorizada a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil e empresas privadas.
§ 3º. É de responsabilidade do Poder Executivo a disponibilização dos recursos necessários para a realização dos cursos, ficando autorizado o uso do espaço público do Município de Jequiá da Praia – AL.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Jequiá da Praia – AL, 30 de maio de 2025.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito