COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 26 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 253, DE 25 DE MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JEQUIA DA PRAIA A DIRECIONAR RECEITAS DE FUNDOS PARA O CUSTEIO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS, EM RAZÃO DA CRISE DO COVID-19 (NOVO CORONAVIRUS), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA – AL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, junto aos respectivos gestores, autorizado a direcionar receitas de fundos públicos para o custeio dos órgãos a que estão atrelados, incluídas as folhas de pagamento de servidores, em razão das contingências provocadas pela crise do Covid-19 (Novo Coronavirus).
Parágrafo Único. A medida prevista no caput valerá até o fim do presente exercício, podendo ser prorrogada sucessivamente.
Art. 2º. A realização de despesas de custeio a serem arcadas com os fundos públicos deverão seguir as mesmas normas existentes para os gastos ordinários previamente estabelecidos nas origens de cada fundo.
Art. 3º. Excetuam-se desta Lei os fundos que são regrados exclusivamente por disposições extramunicipais.
Art. 4º. A presente Lei será regulada por Decreto Municipal, pelo qual também se disporá acerca de eventual prorrogação do prazo previsto no Parágrafo Único, do Artigo 1º.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Jequiá da Praia, 25 de maio de 2020
JEANNYNE BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Prefeita