SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 16 de dezembro de 2024
LEI Nº 391, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 391, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR E PARCELAR DÉBITOS VENCIDOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SAAE JUNTO À EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS REFERENTE AO INTERVALO DE 2021-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo para confissão e parcelamento do débito oriundo do consumo de energia elétrica do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, junto à concessionária de energia elétrica Equatorial Alagoas referente ao intervalo de 2021-2024.
Parágrafo único. A celebração de novo acordo entre o Município de Jequiá da Praia – AL revogará qualquer avença celebrada anteriormente.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a fazer a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento, mediante suplementação orçamentaria, na hipótese de insuficiência de recursos orçamentários necessários ao cumprimento do parcelamento aqui consignado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Jequiá da Praia – AL, 06 de dezembro de 2024.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito