SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 8 de junho de 2022
LEI Nº 315
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 315
AMPLIA O AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 313, DE 27 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA - ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Diante do agravemento da crise, fica autorizada a ampliação do Programa criado exclusivamente para atender às famílias atingidas pelas chuvas intensas no Município de Jequiá da Praia – AL.
Art. 2º A suplemetação do referido Auxílio servirar para suprir às demandas das famílias necessitadas e sua estimativa está orçada no limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º As despesas do auxílio emergencial correrão pela seguinte dotação orçamentária suplementada:
Órgão: 15000 - SEC M DE ASSIST SOCIAL TRAB HABITAÇÃO - SEMATH
Unidade Orçamentária: 15001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - SEMATH
Ação: 08.244.0007.2746 - Auxílio Emergencial Municipal
Elemento: 339048000000 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Fonte de recurso: 001000000 - Recursos Próprios
Art. 4º No ato, os recusos utilizados na citada suplemetação decorrerão da seguinte dotação a ser anulada:
Órgão: 17000 - SEC. M. DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA - SEMVO
Unidade Orçamentária: 17001 - SEC. M. DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA - SEMVO
Dotação: 15.453.0009.2628 - IMPLANTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NOS PRÉDIOS PÚBLICOS
Elemento: 449051000000 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 210000000 - Demais Convênios
Art. 5º A regulamentação deste Auxílio será realizada através de ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 03 de junho de 2022.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito