SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 13 de novembro de 2025
LEI Nº 411, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 411, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 303, DE 05 DE JANEIRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE O ISS E NORMAS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 131 da Lei Municipal nº 303, de 05 de janeiro de 2022 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 131 - Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa, deduzir-se- à da base de cálculo do imposto o valor dos materiais produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local da prestação e por ele comercializados com a incidência do ICMS.
I – A dedução do valor dos materiais produzidos fica condicionada à comprovação por meio das notas fiscais de venda de mercadoria, com a indicação do endereço da obra pelo emitente da nota fiscal.
Paragrafo único. A dedução do valor das subempreitadas já tributadas, no Município, pelo imposto.
II – A dedução do valor será feita mediante a apresentação dos documentos fiscais correspondentes das subempreitadas executadas, onde conste expressamente em cada documento fiscal as seguintes informações:
A obra ou imóvel objeto da subempreitada e o valor dedutível para o ISS;
O número da matrícula da obra no INSS.
Art. 2º. O poder executivo poderá regulamentar as disposições desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei tem sua vigência na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo único. Os dispositivos contidos nesta Lei que promovam aumento de tributo respeitarão o disposto no Art. 150, III, alíneas “b” e “c” da CF/88.
Jequiá da Praia – AL, 04 de novembro de 2025.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito