COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 13 de janeiro de 2022
LEI Nº 305 DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 305 DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JEQUIÁ DA PRAIA, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do orçamento geral do Município de JEQUIÁ DA PRAIA para o exercício financeiro de 2022, abrangendo a administração direta, seus fundos e autarquias em R$ 96.839.933,00(Noventa e seis milhões, oitocentos e trinta e nove mil, novecentos e trinta e três reais), assim distribuídos por esfera:
- Esfera Fiscal - R$ 81.287.068,00 (Oitenta e um Milhões, duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais);
- Esfera da Seguridade Social - R$ 15.552.865,00 (Quinze milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, conforme especificação constante do Anexo nº 2 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, com os desdobramentos abaixo especificados:
4.1.0 - RECEITAS CORRENTES
R$
54.796.570,00
4.1.1 - Receita Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria
R$
1.195.879,00
4.1.2 - Receita de Contribuições
R$
3.516.979,00
4.1.3 - Receita Patrimonial
R$
300.485,00
4.1.6 - Receita de Serviço
R$
2.002.724,00
4.1.7 - Transferências Correntes
R$
47.767.872,00
4.1.9 - Outras Receitas Correntes
R$
12.631,00
9.9.1 - (R) Deduções das Receitas Correntes
R$
(5.423.693,00)
4.7.0 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
R$
1.450.000,00
4.7.2 – Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias
R$
1.450.000,00
4.2.0 - RECEITAS DE CAPITAL
R$
46.017.056,00
4.2.2. – Alienação de Bens
R$
25.000,00
4.2.4 - Transferências de Capital
R$
45.992.056,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
R$
96.839.933,00
Art. 3º - A Despesa da administração direta e indireta será realizada segundo as Funções, Subfunções, Categoria Econômica e Órgãos, conforme preconiza a Portaria interministerial STN/SOF nº163, de 4 de maio de 2001, elencadas nos seguintes elementos de despesa:
ELEMENTO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR FIXADO
3.3.1.3.0.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$
102.134,00
3.3.1.8.0.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$
60.000,00
3.3.1.9.0.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$
2.859.931,00
3.3.1.9.0.01
APOSENTADORIAS E REFORMAS
R$
2.500.000,00
3.3.1.9.0.03
PENSÕES
R$
500.000,00
3.3.1.9.0.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$
12.794.740,00
3.3.1.9.0.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$
2.566.730,00
3.3.1.9.0.14
DIÁRIAS NO PAÍS
R$
60.100,00
3.3.1.9.0.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$
14.521,20
3.3.1.9.1.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS
R$
2.077.529,80
3.3.1.9.1.91
SENTENÇAS JUDICIAIS
R$
5.000,00
3.3.2.9.0.24
OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA MOBILIÁRIA
R$
200.000,00
3.3.2.9.0.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$
400.000,00
3.3.3.2.0.39
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$
58.900,00
3.3.3.2.3.30
PASSSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$
30.000,00
3.3.3.2.3.60
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS- PESSOA FISICA
R$
6.000,00
3.3.3.9.0.04
OUTRAS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO
R$
12.166,00
3.3.3.9.0.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$
26.085,00
3.3.3.9.0.14
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
R$
962.329,30
3.3.3.9.0.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$
9.533.443,80
3.3.3.9.0.32
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$
221.000,00
3.3.3.9.0.33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$
675.000,00
3.3.3.9.0.35
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
R$
2.344.478,00
3.3.3.9.0.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
R$
8.459.400,45
3.3.3.9.0.37
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
R$
20.000,00
3.3.3.9.0.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$
13.466.017,65
3.3.3.9.0.47
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
R$
480.000,00
3.3.3.9.0.48
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
R$
100.000,00
3.3.3.9.0.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
R$
16.921,20
3.3.3.9.0.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$
225.000,00
3.3.3.9.1.39
OUTROS SERV. TERCEIROS -PJ OPER. INTRA-ORÇAMENT.
R$
21.000,00
3.3.3.9.1.47
OBRIGAÇÕES TRIB. E CONTR. – OPERAÇÕES INTRA-ORÇAM.
R$
2.000,00
3.4.4.9.0.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
20.647.190,00
3.4.4.9.0.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
10.452.967,60
3.4.4.9.0.61
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
R$
3.788.442,00
3.4.6.9.0.71
PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO
R$
650.906,00
SUBTOTAL – DESPESAS
R$
96.339.933,00
3.9.9.9.9.99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
500.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS (inclusive Reserva)
R$
96.839.933,00
Art. 4º - Durante a Execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita Orçamentária até o limite de 25,00% (vinte e cinco por cento) do valor da receita estimada.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, do tipo suplementar, até o limite de 70,00% (Setenta por cento) da receita prevista nesta Lei, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada ação.
Art. 6º. O duodécimo do Poder Legislativo será o correspondente a 7% (sete por cento) incidente sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com o art. 29-A da Constituição Federal de 1988.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tornando-se válidos seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito