SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 27 de abril de 2023
LEI Nº 338
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 338
INSTITUI O PROGRAMA MORADIA DIGNA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARA AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA – AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Moradia Digna, autorizando o Poder Executivo Municipal a doar materiais de construção necessários, no todo ou em parte, às pessoas em situação de vulnerabilidade social, cujas moradias estejam em precaríssimas condições de habitabilidade.
§ 1º - Consideram-se pessoas de baixa renda as que tenham renda familiar de até 01 (um) salário mínimo vigente.
§ 2º - Em casos excepcionais, após análise de caso e parecer emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, poderão ser beneficiados aqueles que foram prejudicados pelas fortes chuvas, desabamentos e outros eventos, cujas moradias foram gravemente afetadas, tornando precárias as condições de habitabilidade.
§ 3º - O cumprimento desta lei dependerá sempre de disponibilidade financeira e obedecerá a uma ordem cronológica para o atendimento aos interessados.
§ 4º - A benesse assistencial de que trata esta Lei será limitada ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por família, valor que será entregue mediante o fornecimento de material, ficando desde já autorizada a Municipalidade a realizar convênios com instituições públicas ou privadas para fornecimento e entrega dos materiais.
§ 5º - A concessão dos benefícios previstos nesta Lei tem o valor máximo anual de R$ 500.000,00 |(quinhentos mil reais).
Art. 2º - Somente poderão ser beneficiadas as pessoas de baixa renda que sejam proprietárias, possuidoras legítimas, titulares de domínio útil a qualquer título, cujos residências estejam em condições precárias ou se encontre em situação de risco ou perigo iminente, ou que tenha sido danificada por intempéries.
§ 1º - Para o fiel cumprimento desta Lei, serão rigorosamente observados os seguintes requisitos:
- Cadastramento prévio da família na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
- Estudo social circunstanciado elaborado por Assistente Social do Município, de forma a aferir as reais condições socioeconômicas da parte interessada;
- Levantamento técnico e aprovação pelo Setor de Obras do Município, com a elaboração do devido parecer;
- Aprovação e autorização pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - Para fazer jus aos benefícios previstos nesta lei o interessado deverá comprovar que reside no município de Jequiá há pelo menos, 05 (cinco) anos.
Art. 4º - Quando o interessado solicitar apenas a cessão do material de construção necessário, após aprovação pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, o Setor de Obras repassará o material ao interessado, devendo posteriormente, ser procedida vistoria técnica para atestar a execução das obras pretendidas.
Art. 5º - As pessoas contempladas com os benefícios decorrentes desta Lei ficam obrigadas mediante declaração, a não alienarem os seus imóveis durante o prazo de 10 (dez) anos a partir do recebimento do benefício.
Parágrafo único - A família contemplada com alguns dos benefícios descritos nesta Lei fica impedida de receber nova doação, cuja proibição se estende ao cônjuge e/ou companheiro, em caso de separação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias especificas, qual seja:
ÓRGÃO: 15000 - SEC. M. DE ASSIST. SOCIAL, TRAB. HABITAÇÃO - SEMATH
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - SEMAT
DOTAÇÃO: 16.244.0007-2765 – PROGRAMA MORADIA DIGNA
ELEMENTO: 339032000000 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...................................................................R$ 500.000,00
FONTE DE RECURSO: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos TOTAL R$ 500.000,00
Art. 7º. Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores de anulação a seguir:
DOTAÇÃO: 04.122.0001.2453 - MANTER OS SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTATIVOS DA SEMVO
ELEMENTO : 339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................................R$ 500.000,00
TOTAL R$ 500.000,00
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 10 de março de 2023.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito