SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 27 de março de 2026
LEI Nº 421, DE 13 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 421, DE 13 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA – AL A ATUALIZAR O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA MENSAL DESTINADA À INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA TURÍSTICA DA REGIÃO LAGOAS, MARES E RIOS DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar o valor da contribuição associativa mensal do Município de Jequiá da Praia – AL para a Instância de Governança Turística denominada Associação Instância de Governança da Região Lagoas, Mares e Rios do Sul, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 34.788.469/0001-59, sediada na Rua Francisco D. Sampaio, nº 71, Loteamento Barra Mar, Barra de São Miguel, Estado de Alagoas, CEP 57.180-000.
Art. 2º. A contribuição associativa mensal de que trata o artigo anterior passa a corresponder ao valor equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente, observado o disposto nesta Lei.
Art. 3º. A atualização prevista nesta Lei tem por finalidade assegurar a manutenção da participação institucional do Município na Instância de Governança Turística, cujo escopo consiste em fomentar e articular políticas públicas e privadas voltadas ao desenvolvimento do turismo regional, à promoção do destino turístico e ao fortalecimento da economia local.
Art. 4º. O pagamento da contribuição associativa mensal ficará condicionado à necessidade devidamente comprovada, mediante justificativa técnica e administrativa apresentada pelo órgão municipal competente, demonstrando:
I – a relevância da atuação da Instância de Governança Turística para o Município;
II – a compatibilidade da despesa com o interesse público;
III – a existência de dotação orçamentária específica e disponibilidade financeira;
IV – a observância aos princípios da legalidade, economicidade, eficiência, publicidade e transparência.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 16000 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho, Turismo e Ensino Profissionalizante - SEMITUR
Unidade Orçamentária: 16002 - Fundo Municipal de Turismo de Jequiá da Praia
Dotação orçamentária: 23.695.0004.2120 - Gestão das Açôes do Programa Estruturante de Municipalização e Regionalização do Turismo
Elemento de Despesa: 3350410000 - Contribuições
Fonte de Recurso: 15000000 - Recurso Não Vinculado de Impostos
Valor: R$ 19.452,00
Art. 6º. A autorização prevista nesta Lei não implica garantia automática de reajustes ou aportes futuros, devendo a manutenção da contribuição observar, em cada exercício financeiro, a necessidade comprovada e os limites orçamentários e financeiros do Município.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá expedir atos regulamentares necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 13 de março de 2026.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito