SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 27 de abril de 2026
LEI Nº 417, DE 10 DEZEMRBO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 417, DE 10 DEZEMRBO DE 2025
LEI Nº 417, DE 10 DEZEMRBO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com base na Constituição Federal em seu artigo 165, § 5º, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2026 do Município (LDO), faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do município para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 114.986.637,11 (cento e quatorze milhões novecentos e oitenta e seis mil seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do artigo 165, da Constituição Federal:
I - O ORÇAMENTO FISCAL, referente aos Órgãos da administração e seus Fundos.
II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, abrangendo os Órgãos, Entidades e Fundos a ela vinculados.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total do município, abrangendo o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Orçamento da Receita Intra orçamentária corresponde o montante de R$ 114.986.637,11 (cento e quatorze milhões novecentos e oitenta e seis mil seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos).
conforme os anexos integrantes deste Projeto de Lei, sendo especificadas por categoria e fonte. Parágrafo Único - A receita será realizada mediante a arrecadação das fontes previstas na legislação em vigor e de acordo o seguinte desdobramento:
QUADRO I – DEMONSTRATIVO DE RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS:
Descrição
Dest. Ordinária
Dest. Vinculada
Valor
RECEITAS CORRENTES.
44.000.400,00
51.426.525,00
95.426.925,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
2.846.400,00
200.000,00
3.046.400,00
CONTRIBUIÇÕES
0,00
3.980.000,00
3.980.000,00
RECEITAPATRIMONIAL
283.000,00
3.185.800,00
3.468.800,00
RECEITA DE SERVIÇOS
1.468.000,00
0,00
1.468.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
39.293.000,00
44.060.725,00
83.353.725,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
110.000,00
0,00
110.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
2.959.712,11
2.959.712,11
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
0,00
2.959.712,11
2.959.712,11
RECEITAS CORRENTES. INTRAORÇAMENTÁRIAS
100.000,00
3.500.000,00
3.600.000,00
CONTRIBUIÇÕES
0,00
3.500.000,00
3.500.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS- INTRAORÇAMENTÁRIA
100.000,00
0,00
100.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
0,00
13.000.000,00
13.000.000,00
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
0,00
13.000.000,00
13.000.000,00
TOTAL
44.100.400,00
70.886.237,11
114.986.637,11
Seção II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa orçamentária total fixada nos Orçamento Fiscal e Seguridade é na ordem de R$ R$ 114.986.637,11 (cento e quatorze milhões novecentos e oitenta e seis mil seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), conforme os anexos integrantes desta Lei, sendo:
I – no ORÇAMENTO FISCAL, o valor de R$ 66.302.104,11 (sessenta e seis milhões trezentos e dois mil cento e quatro reais e onze centavos) ; e
II – no ORÇAMENTO SEGURIDADE, o valor de R$ 48.684.533,00 (quarenta e oito milhões seiscentos e oitenta e quatro mil quinhentos e trinta e três reais)
Seção III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS
Art. 4º - A despesa total fixada, observada a programação constante do Detalhamento de Ações, constante desta Lei, apresenta, por Órgão, o seguinte desdobramento
QUADRO II – CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS:
Órgãos
Fiscal
Seguridade
Total
SECRETARIA MUNICIPAL DE NFRAESTRUTURA EURBANISMO - SEINFRA
12.007.000,00
0,00
12.007.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMARH
484.900,00
0,00
484.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO, TURISMO E ENSINO PROFISSIONALIZANTE -SEMITUR
271.500,00
0,00
271.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN
2.824.400,00
0,00
2.824.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COMUNICAÇÃO -SMGC
483.000,00
0,00
483.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
0,00
21.552.500,00
21.552.500,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
360.000,00
0,00
360.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
1.762.000,00
0,00
1.762.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100.000,00
0,00
100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL -SEMSEG
992.200,00
0,00
992.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO URBANA - SEMTRANT
2.866.400,00
0,00
2.866.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES - SEMESP
837.512,11
0,00
837.512,11
CONTROLADORIA INTERNA E TRANSPARÊNCIA - CIT
320.000,00
0,00
320.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
3.334.520,00
0,00
3.334.520,00
JEQUIÁ PREV
0,00
20.630.000,00
20.630.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.455.250,00
0,00
1.455.250,00
GABINETE DO PREFEITO - GP
635.000,00
0,00
635.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚPLICA - SEAGESP
3.068.100,00
0,00
3.068.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS - SECULT
2.009.663,00
0,00
2.009.663,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
31.793.779,00
0,00
31.793.779,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,HABITAÇÃO, MULHER E IDOSO - SEMAS
0,00
6.502.033,00
6.502.033,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,AQUICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEMAGRI
619.000,00
0,00
619.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA - SEMAP
77.880,00
0,00
77.880,00
TOTAL
66.302.104,11
48.684.533,00
114.986.637,11
QUADRO III – CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO E POR NATUREZA DA
DESPESA
III.I - Por Funções de Governo
QUADRO III
Função
Fiscal
Seguridade
Total
Legislativa
3.334.520,00
0,00
3.334.520,00
Administração
12.255.530,00
0,00
12.255.530,00
Segurança Pública
1.007.200,00
0,00
1.007.200,00
Assistência Social
0,00
6.502.033,00
6.502.033,00
Previdência Social
0,00
4.080.000,00
4.080.000,00
Saúde
0,00
21.552.500,00
21.552.500,00
Educação
31.793.779,00
0,00
31.793.779,00
Cultura
2.009.663,00
0,00
2.009.663,00
Urbanismo
7.391.050,00
0,00
7.391.050,00
Saneamento
2.762.000,00
0,00
2.762.000,00
Gestão Ambiental
210.000,00
0,00
210.000,00
Agricultura
619.000,00
0,00
619.000,00
Comércio e Serviços
66.000,00
0,00
66.000,00
Transporte
2.460.600,00
0,00
2.460.600,00
Desporto e Lazer
837512,11
0,00
837.512,11
Encargos Especiais
1.455.250,00
0,00
1.455.250,00
Reserva
100.000,00
16.550.000,00
16.650.000,00
TOTAL
66.302.104,11
48.684.533,00
114.986.637,11
III.II - Por Grupo de Natureza da
Despesa
Categoria Econômica
Fiscal
Seguridade
Total
DESPESAS CORRENTES
58.291.877,00
28.747.533,00
87.039.410,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
27.623.530,00
16.866.966,00
44.490.496,00
Juros e Encargos da Dívida
10.000,00
0,00
10.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
30.658.347,00
11.880.567,00
42.538.914,00
DESPESAS DE CAPITAL
7.910.227,11
3.387.000,00
11.297.227,11
INVESTIMENTOS
6.610.227,11
3.387.000,00
9.997.227,11
Amortizacao da Dívida
1.300.000,00
0,00
1.300.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100.000,00
16.550.000,00
16.650.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
100.000,00
16.550.000,00
16.650.000,00
TOTAL
66.302.104,11
48.684.533,00
114.986.637,11
Seção IV
DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS
Art. 5º. Acompanham esta Lei os anexos exigidos pela legislação vigente, os Demonstrativos Consolidados, entre os quais constam os Anexos Complementares e Explicativos.
Seção V
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I – Com fundamentação nos artigos 165 § 8 e o artigo 167, incisos V e VII da Constituição Federal, e a Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 7º, incisos I e II;
II – Com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do total da despesa autorizada dos orçamentos de que trata o artigo 4º. desta Lei, mediante a utilização de recursos, na forma permitida pelo artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 a) Decorrentes do Excesso de Arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro nos termos da Lei Federal n.º. 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, inciso II e § § 3º e 4º ;
b) Decorrentes de Superávit Financeiro do Município, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I e § 2º. da Lei Federal n º 4.320, de 17 de março de 1964;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento vigente, conforme o estabelecido no artigo 43, § 1º inciso III da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
III – efetuar operação de crédito por antecipação de receita nos limites fixados pelo Senado Federal, obedecido ao disposto no artigo 38 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000 (LRF). 4.320, de 17 de março de 1964 ou de créditos autorizados em lei;
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. - Esta Lei vigora de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jequiá da Praia/AL, em 10 de dezembro de 2025.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito do Município de Jequiá da Praia – AL