SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 7 de dezembro de 2021
LEI Nº 298
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 298
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 325.231,85 (TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL, DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), CONSIGNADO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, QUE TRATA DA URBANIZAÇÃO DA ORLA LAGUNAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 325.231,85 (trezentos e vinte cinco mil, duzentos trinta e um reais e oitenta e cinco centavos) destinados à criação de nova ação (Projeto e/ou Atividade) em adequação da Lei Municipal nº 257/2020 ao Orçamento Vigente.
17 – SEC.M. DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA - SEMVO
0021 – SEC.M. DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA - SEMVO
15 - URBANISMO
451 – INFRAESTRUTURA URBANA
0023 – AMPLIAÇÃO, MELHORIA E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
1054 – URBANIZAÇÃO DA ORLA LAGUNAR – PRAÇA SANTO ANTÔNIO
3.4.4.9.0.51.00/2100.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES............................R$ 126.095,07
3.4.4.9.0.51.00/0010.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............................R$ 199.136,78
Art. 2º - As aberturas dos Créditos especificados no artigo anterior fica condicionadas a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - Está o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas do referido credito especial no PPA e LDO vigentes promovendo a inclusão da ação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação de revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Fica revogada a Lei 283/2021 de 10 de Agosto de 2021.
Jequiá da Praia – AL, 03 de dezembro de 2021.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito