COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO · 5 de outubro de 2018
EXTRATO DA LEI MUNICIPAL N° 231/2017
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA LEI MUNICIPAL N° 231/2017
EXTRATO DA LEI MUNICIPAL N° 231/2017
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EXERCÍCIO 2018
LEI N° 231/2017 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
A Prefeitura Municipal de Jequiá da Praia – AL, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Título 1° – DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTARIA
Art. 1° Essa Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Jequiá da Praia, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais.
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos e de vínculos, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder Público.
Título 2° - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I – DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2°. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é no valor de R$ 57.128.826,03 (cinquenta e sete milhões, cento e vinte e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e três centavos).
Art. 3° A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas.
Art. 4°. A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, transferidas voluntárias a e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com códigos, denominações e detalhamentos da receita pública, instituídos pelas portarias do Secretário do Tesouro Nacional e do Ministério da Fazenda que aprova o Manual do procedimentos da Receita Pública.
CAPITULO II – DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5°. A Despesa total fixada é no valor de R$ 57.128.826,03 (cinquenta e sete milhões, cento e vinte e oito mil, oitocentos e vinte e seis reais e três centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento fiscal em R$ 41.956.780,93;
II – Orçamento da seguridade social em R$ 17.172.045,10
Art. 6°. A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, a programação anexa à está lei.
CAPITULO III – DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7°. Fica a chefe do poder autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com recursos abaixo indicados:
Decorrentes de superávit financeiros até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43 § 2° da Lei 4.320/64.
Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43 § 3° e 4° da Lei 4.320/64.
Decorrentes de anulação parcial ou total de dotação até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor deste orçamento, conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso III da Lei 4.320/64, com base no Art. 167, inciso VI da constituição Federal.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
III – Incluir novos elementos de despesa ao orçamento vigente.
Art. 8°. O duodécimo do Poder Legislativo será o correspondente a 7% (sete por cento) incidente sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com o art. 29-A da Constituição Federal de 1988.
Art. 9°. Esta Lei vigorará de 01 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2018.
Art. 10°. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, edifício Sede da Prefeitura Municipal de Jequiá da Praia, Alagoas em 19 de Dezembro de 2017.
JEANNYNE BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Prefeita Municipal.