SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 8 de dezembro de 2023
LEI Nº 367
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 367
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES MUQUEQUEIRAS E PESCADORAS DE LAGOA AZEDA - AMMPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação das Mulheres Muquequeiras e Pescadoras de Lagoa Azeda - AMMPLA , entidade sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, fundada em 08 de setembro de 2021 e registrada em 15 de junho de 2023, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.567.662/0001-89, com sede no Povoado Lagoa Azeda, s/nº, Jequiá da Praia, Alagoas, CEP: 57.255-000.
Art. 2º. A entidade que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviços que possam contribuir para o desenvolvimento das atividades das mulheres muquequeiras e pescadoras, conforme os termos do seu estatuto, sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.
Art. 3º. Fica estabelecido que cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade beneficiada:
I – Altere a finalidade para a qual foi instituída ou se negue a cumpri-la;
II – Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;
III – Utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;
IV – Substitua os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 24 de novembro de 2023.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito