SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 19 de junho de 2024
LEI Nº 386
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 386
LEI Nº 386, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA/AL E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 92.076,98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial, no valor de R$ 92.076,98 (noventa e dois mil e setenta e seis reais e noventa e oito centavos) conforme dotação abaixo identificada:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
14.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS
UNIDADE
14.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS
PROJETO- ATIVIDADE
2.137 – PROMOÇÃO E APOIO À CRIAÇÃO, DIFUSÃO E FOMENTO À CULTURA
ELEMENTO
3.3.90.31.00.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTROS
VALOR
R$ 87.476,98
FONTE
1.719.0000 – TRANSFERENCIA DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE COMENTO À CULTURA – LEI N° 14.399/2022
ELEMENTO
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
VALOR
R$ 4.600,00
FONTE
1.719.0000 – TRANSFERENCIA DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE COMENTO À CULTURA – LEI N° 14.399/2022
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 92.076,98
Parágrafo único. A ação desta Lei passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no anexo de metas e prioridades da administração municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Parágrafo Único. Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para atender aos rendimentos bancários dos recursos da LC 195/2022, até o limite de 15% (quinze por cento).
Art. 3º Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício até o montante do valor incialmente fixado, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação.
Art. 4º. O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 11 de junho de 2024.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito