SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 5 de maio de 2021
LEI Nº 268, DE 16 DE ABRIL DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 268, DE 16 DE ABRIL DE 2021
INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, BUSCANDO REDUZIR OS EFEITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS OCASIONADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA DO ESTADO DE ALAGOAS,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovoue que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município poderá criar o Auxílio Emergencial Municipal, pelo excepcional estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, cujo objetivo é o incentivo à retomada da economia da cidade.
Art. 2º Fica autorizado o Município a contratar e oferecer, de forma gratuita, cursos de qualificação profissional aos beneficiários deste programa.
Art. 3º O Programa destina-se exclusivamente aos trabalhadores jequiaenses informais, autônomos e ambulantes, inscritos no Cadastro Único do Governo Federal e Cadastro Municipal da Assistência Social decorrente de prévio registro da Secretaria Municipal de Turismo Indústria e Comércio.
Parágrafo único: O auxílio emergencial municipal será concedido pelo prazo de 04 (quatro) meses, podendo ser prorrogado durante a vigência da emergência de saúde pública de importância nacional, reconhecida pela Lei Federal nº 13.979, de 2020.
Art. 4º O auxílio financeiro será concedido mensalmente para até 100 (cem) trabalhadores jequiaenses que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e Cadastro Municipal da Assistência Social decorrente de prévio registro da Secretaria Municipal de Turismo Indústria e Comércio;
II - com renda familiar mensal per capita de até ¼ do salário mínimo;
III - residentes no Município de Jequiá da Praia.
Parágrafo único.A seleção dos beneficiários se dará através de processo específico de inscrição a ser realizado através das Secretarias Municipais de Indústria e Comércio e de Assistência Social, Trabalho e Habitação
Art. 5º O auxílio será concedido no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em parcelas mensais e sucessivas.
Parágrafo único. A permanência no Programa fica condicionada à prestação de 06 (seis) horas mensais de serviços nas frentes emergenciais e à realização de pelo menos 04 (quatro) horas mensais em cursos disponibilizados gratuitamente pela Prefeitura.
Art. 6º Somente será concedido o auxílio aqueles trabalhadores que estiverem inscritas no CadÚnico e Cadastro Municipal da Assistência Social decorrente de prévio registro da Secretaria Municipal de Turismo Indústria e Comércio
Parágrafo único. Para ser beneficiado pelo Programa Auxílio Emergencial Municipal, o Cadastro Único do candidato, ou de seu grupo familiar, deverá estar ativo e atualizado.
Art. 7º O Programa Auxílio Emergencial Municipal fica exclusivamente restrito a apenas um integrante do grupo familiar.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por dotações orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante utilização de recursos nos termos do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nos seguintes termos:
Órgão - 15 - Secretaria Municipal de Assistência. Social, Trab. Habitação- SEMATH
Unidade Orçamentária - 0017 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Dotação orçamentária - 08.244.0017.2108 - manutenção das ações de benefícios eventuais
Elemento de despesa: 3.3.3.9.0.48.00.00.0010.00 outros auxílios financeiros a pessoa física
Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 16 de abril de 2021.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito