SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 22 de junho de 2022
LEI Nº 320
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 320
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA – AL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA - ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de Jequiá da Praia – AL, incluídas suas autarquias e fundações, com os respectivos regimes próprios de previdência social, inclusive os eventualmente já parcelados, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, observadas as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 113/2021.
Parágrafo único: O parcelamento previsto no art. 1º desta Lei deverá atender ao Ato do Ministério do Trabalho e Previdência, que no âmbito de suas competências definirá os critérios para o parcelamento previsto no art. 115 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, inclusive quanto ao cumprimento do disposto nos incisos I, II, III e IV do caput do referido artigo, observadas as informações sobre o montante das dívidas, as formas de parcelamento, os juros e os encargos incidentes, de modo a possibilitar o acompanhamento da evolução desses débitos.
Art. 2º Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias do Município de Jequié da Praia – AL, incluidas suas autarquias e fundações, com o Regime Geral de Previdência Social, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, observadas as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 113/2021.
Parágrafo Único: O parcelamento previsto no art. 2º desta lei deverá ser realizado atendendo as determinações e critérios fixados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, observadas as informações sobre o montante das dividas, as formas de parcelamento, os juros e os encargos incidentes, de modo a possibilitar o acompanhamento da evolução desses débitos.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo
Art. 4º Ato do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por Decreto. após a expedição das normativas federais de que tratam os parágrafos únicos dos arts. 115 e 116 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 15 de junho de 2022.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito