SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 8 de junho de 2022
LEI Nº 311
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 311
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 154 DE 26 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, O CADASTRO MUNICIPAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui ao artigo 2º o parágrafo único com a seguinte redação:
Art. 2.
[...]
Parágrafo único: Fica instituído Autorização Ambiental de Eventos: Autoriza o uso e ocupação de espaços públicos para fins de realização de eventos diversos de curta duração, instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços e exercício de atividade econômica.
Art. 2º. Inclui ao Anexo I o parágrafo único com a seguinte redação:
Anexo I.
[...]
Parágrafo único: Fica instituído: Como o enquadramento para a Autorização Ambiental de Eventos: até 100 pessoas 32,00 UFIR, de 100 a 299 pessoas 75,00 UFIR e acima de 300 pessoas 96,00, ficando isentos os eventos de cunho religioso, relacionados a religião católica e evangélica, bem como os eventos beneficentes visando arrecadação de donativos e de recursos financeiros.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 08 de abril de 2022.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito