SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 11 de outubro de 2023
LEI Nº 360, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 360, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS DA LEI Nº 339, DE 10 DE MARÇO DE 2023, COMO FORMA DE AMPLIAR AS CONCESSÕES SOCIAIS DO PROGRAMA FUTURO JEQUIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 2º, da Lei nº 339, de 10 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A concessão da bolsa de que trata esta Lei atenderá os estudantes do Município de Jequiá da Praia – AL que frequentam e encontram-se em situação regular, nos cursos de ensino técnico, tecnólogo e superior em outros municípios, que já tenham concluído e sido aprovados no primeiro período letivo.
Art. 2º. O Art. 12, da Lei nº 339, de 10 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. O “Auxílio Futuro Campeão” será concedido através do custeio de todas as despesas com transporte, hospedagem, alimentação e equipamentos/materiais do atleta que participe das competições de que trata a presente Lei.
§1º. A concessão de “Auxílio Futuro Campeão” não gera qualquer vínculo, laboral ou de qualquer outra natureza, entre o beneficiado e a Administração Pública Municipal.
§2º. Os atletas beneficiados pelo auxílio instituído nesta lei prestarão contas dos recursos recebidos na forma e nos prazos fixados no decreto regulamentador desta Lei.
§3º. Os pais, responsáveis e/ou o professor dos atletas beneficiados pelo auxílio instituído nesta lei também poderão receber e gerir a benesse em nome do aluno e deverá prestar contas dos recursos na forma do parágrafo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 22 de setembro de 2023.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito