SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 21 de maio de 2021
LEI Nº 272, DE 14 DE MAIO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 272, DE 14 DE MAIO DE 2021
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 261 (REGULAMENTA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS), APROVADA NO DIA 10 DE MARÇO DE 2021.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A concessão dos benefícios eventuais, direito garantido na Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, art. 22 §§ 1º e 2º, será regulamentada por esta Lei.
Art. 2º. Considerando a Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social, a qual propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de Assistência Social, em seu artigo 2º, o benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 3º. Em consonância com o Art. 1º. do Decreto nº. 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o Art. 22 da Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Art. 4º. O serviço de concessão dos benefícios eventuais visa o atendimento das necessidades humanas básicas e deve ser integrado aos demais serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social no município, integrando assim as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Art. 5º. O acesso aos benefícios eventuais é um direito do cidadão jequiaense, e sua concessão se dará com a observância à dignidade dos contemplados.
Parágrafo único: Na concessão dos benefícios eventuais é vedada qualquer situação que possa constranger ou expor negativamente a imagem do beneficiado.
Art. 6º. Para o acesso aos benefícios eventuais de que trata esta Lei é necessário atender aos seguintes critérios gerais:
Avaliação socioeconômica do serviço social da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Renda per capita mensal igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo;
Residir no Município de Jequiá da Praia;
Estar inserido do Cadastro Único do Município de Jequiá da Praia;
Apresentar CPF ou Número de Identificação Social – NIS
Art. 7º. Para requerer ao benefício eventual, o usuário deverá apresentar os seguintes documentos:
Cópia da carteira de Identidade ou outro documento oficial de identificação com foto;
Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Cópia do comprovante de residência atual;
Cópia do comprovante de renda atual ou do mês anterior, caso possua alguma atividade remunerativa, ou seja, beneficiário de algum benefício/ serviços/auxilio tais como: aposentadoria, benefício da Loas ou auxilio doença.
Cópia do Cartão de beneficiário do Programa Bolsa Família para obtenção do Número de Identificação Social (NIS), caso possua;
Parágrafo único: Os beneficiários dos Benefícios Eventuais, quando residentes na área de abrangência do CRAS, deverão ser encaminhados para esta unidade com o intuito de sua inserção nas ações pertinentes ao Programa de Atenção Integral a Família- PAIF.
CAPITULO II
DAS ESPECIES DE BENEFICIOS EVENTUAIS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 8º. São formas de benefícios eventuais:
O auxilio natalidade;
O auxílio moradia;
O auxilio funeral;
Outros benefícios eventuais para atender as necessidades advindas de situações de vulnerabilidades temporárias, inclusive calamidades públicas.
Parágrafo Único: A concessão, monitoramento e o controle dos benefícios eventuais de que trata esta lei compete exclusivamente a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação do Município de Jequiá da Praia.
Art. 9º. A prioridade na concessão do benefício eventual dar-se em favor da família, da criança, do idoso, da pessoa com deficiência, da gestante, da nutriz e nos casos de calamidade pública.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 10. O auxilio natalidade prestado em benefício do nascituro, consistirá no kit enxoval do recém-nascido incluindo itens de vestuário e higiene observados a qualidade que garante o respeito e dignidade da família.
§1º- O requerimento do auxílio natalidade deve ser apresentado ao serviço social a partir do quinto mês gestacional.
§ 2º- É condição para concessão do auxílio natalidade ter a gestante se submetido ao acompanhamento do pré-natal na rede pública municipal através de uma declaração da unidade de saúde que prestar esse atendimento.
§3º- Podem requerer o auxílio natalidade, observado o disposto no parágrafo anterior:
Preferencialmente a gestante, se maior absolutamente capaz, ou se menor, através de seu representante legal mediante a comprovação dos documentos de identificação da gestante.
O pai do nascituro, se maior absolutamente capaz, ou se menor, através de seu representante legal, mediante dos documentos de identificação da gestante.
Art. 11. A concessão do auxílio-natalidade se dará em observância aos critérios estabelecidos no Art. 6º desta Lei.
Parágrafo Único: A quantidade e a especificação que constituirão o kit padronizado serão definidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, em conformidade com o Art. 6º, § 1º da Resolução nº. 212, de 19 de Outubro de 2006 do Conselho Nacional de Assistência Social.
SEÇÃO III
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 12. O auxilio funeral consiste na prestação de serviço funerário para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, e será concedido exclusivamente através da empresa contratada pela municipalidade para prestação de serviços referentes á aquisição de urna funerária, o cerimonial/ velório, sepultamento, ornamentação de flores e o translado.
Parágrafo único: O auxilio funeral não terá função de ressarcimento de despesas efetuadas para a aquisição de urnas, custos com velório e nem sepultamento.
Art. 13. O auxilio funeral poderá ser solicitado por qualquer integrante da família até o quarto grau de parentesco ou por terceiros não familiares em condições excepcionais mediante avaliação do corpo de assistentes sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação do Município de Jequiá da Praia.
Art. 14. Para requerer o auxílio funeral o requerente deverá apresentar a seguinte documentação:
Cópia do RG e CPF ou CTPS do requerente;
Cópia do comprovante de residência atual;
Cópia de documento de identificação do falecido;
Cópia da certidão de óbito.
SEÇÃO IV
DO AUXÍLIO MORADIA
Art. 15. O auxílio moradia consiste em prestação pecuniária, não contributiva da assistência social destinada a suprir despesas de moradia temporária de entidade familiar em situação de vulnerabilidade social ou calamidade pública que tenha implicado a perda da moradia transitória ou temporária.
Art. 16. São requisitos para concessão do auxílio moradia:
Em caso de situação de vulnerabilidade transitória ou temporária, apresentação do relatório social de atendimento á família elaborado pelo serviço social da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitacional;
Em caso de Calamidade pública, comunicação formal da coordenadoria municipal de defesa civil, relatando o atendimento realizado à família com solicitação para inclusão no referido benefício.
Art. 17. Para autorização do procedimento de inserção das famílias no benefício do auxílio moradia deverão ser considerados os seguintes critérios:
O benefício será destinado exclusivamente à família com filhos menores de idade, residentes neste município, em situação de vulnerabilidade social transitória, temporária, calamidade pública que sofreram algum tipo de desastres social ou ecológico.
Serão consideradas as famílias em vulnerabilidades sociais transitórias ou temporárias para fins de recebimento do auxílio moradia as que sem prejuízo do disposto nos artigos 6° e 15 desta lei, possuir renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo vigente em conformidade com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);
Os recursos do auxílio moradia serão destinados exclusivamente, ao pagamento das despesas de locação residencial no município de Jequiá da Praia em favor da família beneficiária, não sendo permitida a sua utilização para outros fins.
§1º- O auxílio moradia será concedido por um período de até 6 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período mediante a necessidade evidenciada através de relatório social do serviço social da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação deste município.
§2º- Não será permitido sob quaisquer hipóteses o pagamento do auxílio moradia por prazo superior a 12(doze) meses.
Art. 18. As famílias beneficiárias do auxílio moradia serão acompanhadas pela equipe técnica do serviço ou programa responsável por sua inserção sendo valido o mesmo procedimento para os beneficiários encaminhados pela coordenação municipal da defesa civil.
§1º- A solicitação para inclusão da família no benefício do auxílio moradia é ato privativo dos integrantes do núcleo familiar.
§2º- No ato de solicitação é obrigatória a apresentação do número do cadastro da pessoa física- CPF do beneficiário, para o repasse financeiro do auxílio.
Art. 19. É de responsabilidade exclusiva do beneficiário do auxílio moradia destinação dos respectivos recursos para o pagamento das despesas de locação da residência por ele ocupada.
Art. 20. Ao Município de Jequiá da Praia não subsiste qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por qualquer despesa decorrente da locação e ocupação do imóvel pela família beneficiária do auxílio moradia.
Parágrafo único: Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação não terá qualquer vínculo ou contato com o proprietário de imóvel alugado pelas famílias.
Art. 21. O valor máximo do auxílio moradia será de até R$ 300,00 (trezentos reais) a ser repassado ao beneficiário.
Art. 22. O repasse mensal do auxílio moradia será efetuado com base na data da primeira concessão ao requerimento do beneficiário.
§ 1º- O auxílio moradia será repassado ao responsável pela família beneficiária, em prestações mensais, mediante a apresentação do recibo de quitação do aluguel e despesas da locação relativas ao mês anterior.
§ 2º- Mediante relatório de visitas realizadas pelo corpo de assistentes sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social e Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, o auxílio moradia poderá ser suspenso se constatada a utilização indevida ou inadequada dos recursos do benefício.
SEÇÃO V
DOS OUTROS BENEFÍCIOS EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA
Art. 23. Entende-se por outros Benefícios Eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em forma de pecúnia ou de bens materiais para a reposição de perdas com a finalidade de atender às vítimas de calamidades públicas, ou para enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia dos beneficiários através da redução da vulnerabilidade e dos impactos decorrentes de riscos sociais.
Art. 24. Enquadram-se na hipótese desta Lei:
I – a entrega de colchões, cobertores, artigos de higiene pessoal e materiais de limpeza;
II o fornecimento de alimentação, por intermédio de cestas básicas e demais derivados;
III – o provimento de outros gêneros de primeiras necessidades, em caráter eventual.
IV – fornecimento de cadeira de rodas/equipamentos para auxilio de deficientes permanentes ou temporários.
Art. 25. As provisões relacionadas a programas, projetos, ações, serviços e benefícios afetos às áreas da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de Benefícios Eventuais de assistência social.
SEÇAO VI
DA DISTRIBUIÇÃO DO PEIXE E CESTAS BÁSICAS
Art. 26. A distribuição do peixe e/ou cestas básicas e/ou derivados alimentícios ocorrerá, excepcionalmente no período da semana Santa e Natal, na qual atenderá prioritariamente a pessoas que se enquadram nos artigos 5º e 6º desta lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação como órgão gestor da Política de Assistência Social do Município de Jequiá da Praia:
I – a coordenação geral, a concessão, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais;
II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para o constante aperfeiçoamento da concessão dos Benefícios Eventuais;
III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação fornecerá relatório quando necessário, ao Conselho Municipal de Assistência Social com informações sobre a concessão e monitoramento dos benefícios de que trata esta Lei.
Art. 29. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, em cada exercício financeiro.
Art. 30. Havendo repasse de verbas da esfera estadual e federal conforme disposto na Lei 8.742 de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, estas serão alocadas junto aos recursos municipais para o custeio dos atendimentos de auxílio natalidade e mortalidade, conforme as formas de atendimento descritas nesta Lei.
Art. 31. De acordo com o Art. 10 da Resolução nº. 212, de 19 de Outubro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social, os benefícios natalidade e funeral serão devidos a família em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 32. O custeio das despesas referentes aos benefícios eventuais deverá respeitar o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do município.
Art. 33. Os referidos benefícios não deverão ser acumulativos, serão concedidos a partir da avaliação socioeconômica pelos profissionais da rede socioassistencial.
Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 14 de maio de 2021.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito