SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 22 de maio de 2024
LEI Nº 380, DE 10 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 380, DE 10 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 380, DE 10 DE MAIO DE 2024.
IMPLEMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JEQUIÁ DA PRAIA – JEQUIAPREV E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e III do art. 42 da Lei Complementar 001/2022 serão de 17,60% (dezessete virgula sessenta por cento) a contribuição do Ente e suas demais autarquias e 14,00% (quatorze por cento) a contribuição do segurado efetivos do Poder Executivo e Legislativo para o Instituto de Previdência de Jequiá da Praia, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
Art. 2º. Está inclusa a Alíquota Patronal destacada no Art. 1º o percentual de 3,60% referente ao custeio das despesas administrativas do JEQUIAPREV.
Art. 3º. Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Jequiá da Praia, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 4º. As alíquotas citadas Art. 1 e 2 desta Lei poderão ser alteradas mediante Lei do poder executivo após apresentação de novo cálculo atuarial.
Art. 5º. Revoga-se Disposições Contrárias.
Art. 6º. Está Lei entra em vigor na data sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 10 de maio de 2024.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
ANEXO I – LEI Nº 380, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Ano
Alíquota de Contribuição Suplementar
2024
8,37%
2025
8,37%
2026
17,75%
2027
23,12%
2028
23,88%
2029
24,64%
2030
25,70%
2031
26,76%
2032
26,76%
2033
26,76%
2034
26,76%
2035
26,76%
2036
26,76%
2037
26,76%
2038
26,76%
2039
26,76%
2040
26,76%
2041
26,76%
2042
26,76%
2043
26,76%
2044
26,76%
2045
26,76%
2046
26,76%
2047
26,76%
2048
26,76%
2049
26,76%
2050
26,76%
2051
26,76%
2052
26,76%
2053
26,76%
2054
26,76%
2055
26,76%
2056
26,76%
2057
26,76%
2058
26,76%