SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 18 de julho de 2023
LEI Nº 349
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 349
LEI Nº 349, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SUPLEMENTAR DE QUE TRATA O INCISO IV DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 01/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - A alíquota de contribuição patronal suplementar de que trata o inciso IV do art. 42 da Lei Municipal Complementar nº 01/2022 obedecerá o seguinte escalonamento:
Ano de amortização
Saldo inicial
Alíquota
repasse anual
juros
final
2023
39.870.741,67
21,28%
2.167.881,59
1.945.692,19
39.648.552,28
2024
39.648.552,28
21,35%
2.195.992,75
1.934.849,35
39.387.408,89
2025
39.387.408,89
21,41%
2.224.449,34
1.922.105,55
39.085.065,10
2026
39.085.065,10
21,47%
2.253.255,47
1.907.351,18
38.739.160,81
2027
38.739.160,81
21,53%
2.282.415,27
1.890.471,05
38.347.216,58
2028
38.347.216,58
21,60%
2.311.932,95
1.871.344,17
37.906.627,80
2029
37.906.627,80
21,66%
2.341.812,74
1.849.843,44
37.414.658,51
2030
37.414.658,51
21,72%
2.372.058,92
1.825.835,34
36.868.434,92
2031
36.868.434,92
21,78%
2.402.675,86
1.799.179,62
36.264.938,68
2032
36.264.938,68
21,85%
2.433.667,92
1.769.729,01
35.600.999,77
2033
35.600.999,77
21,91%
2.465.039,56
1.737.328,79
34.873.289,00
2034
34.873.289,00
21,97%
2.496.795,26
1.701.816,50
34.078.310,24
2035
34.078.310,24
22,03%
2.528.939,58
1.663.021,54
33.212.392,20
2036
33.212.392,20
22,10%
2.561.477,10
1.620.764,74
32.271.679,84
2037
32.271.679,84
22,16%
2.594.412,48
1.574.857,98
31.252.125,33
2038
31.252.125,33
22,22%
2.627.750,42
1.525.103,72
30.149.478,63
2039
30.149.478,63
22,28%
2.661.495,67
1.471.294,56
28.959.277,52
2040
28.959.277,52
22,35%
2.695.653,06
1.413.212,74
27.676.837,20
2041
27.676.837,20
22,41%
2.730.227,44
1.350.629,66
26.297.239,42
2042
26.297.239,42
22,47%
2.765.223,75
1.283.305,28
24.815.320,95
2043
24.815.320,95
22,53%
2.800.646,96
1.210.987,66
23.225.661,66
2044
23.225.661,66
22,60%
2.836.502,11
1.133.412,29
21.522.571,84
2045
21.522.571,84
22,66%
2.872.794,30
1.050.301,51
19.700.079,05
2046
19.700.079,05
22,72%
2.909.528,68
961.363,86
17.751.914,23
2047
17.751.914,23
22,78%
2.946.710,47
866.293,41
15.671.497,17
2048
15.671.497,17
22,85%
2.984.344,95
764.769,06
13.451.921,28
2049
13.451.921,28
22,91%
3.022.437,44
656.453,76
11.085.937,61
2050
11.085.937,61
22,97%
3.060.993,35
540.993,76
8.565.938,01
2051
8.565.938,01
23,03%
3.100.018,13
418.017,78
5.883.937,66
2052
5.883.937,66
23,10%
3.139.517,31
287.136,16
3.031.556,51
2053
3.031.556,51
23,16%
3.179.496,47
147.939,96
0,00
Parágrafo único. A alíquota de que trata o caput é cumulativa com a alíquota da contribuição patronal de que trata o inciso III do art. 42 da Lei Complementar Municipal nº 001/2022.
Art. 2º - O plano de amortização estabelecido no exercício corrente permanecerá em vigência até que seja procedida sua revisão, nos termos da legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência.
Art. 3º - A alíquota de que trata o art. 1º entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação desta Lei em respeito ao prazo nonagesimal em conformidade com o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 23 de junho de 2023.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito