SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 18 de novembro de 2021
LEI 293
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI 293
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos, de uma unidade orçamentária para outra e de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra e de uma categoria econômica para outra, no orçamento aprovado para o exercício de 2021 até o limite de R$106.935,20 (cento e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
ACRÉSCIMO
0014 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
122 – Administração Geral
0015 – MANUTENÇÃO DA VIDA E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE
2166 – INCREMENTO PAB – EMENDA PARLAMENTAR 81000794
3.3.3.9.0.30.00/0431.00 – Material de Consumo...................R$ 106.935,20
DECRÉSCIMO
0014 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
122 – Administração Geral
0015 – MANUTENÇÃO DA VIDA E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE
2166 – INCREMENTO PAB – EMENDA PARLAMENTAR 81000794
3.3.3.9.3.30.00/0431.00 – Material de Consumo..............R$ 106.935,20
§1º Os créditos suplementares por anulação de dotação decorrentes de remanejamento, transposição e transferência definidos neste artigo ficam autorizados até o limite estabelecido no art. 35, da Lei nº 255, de 30 de junho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§2º A abertura de créditos adicionais suplementares, de que trata o caput deste artigo, se dará por Decreto do Poder Executivo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 26 de outubro de 2021.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito