SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 12 de agosto de 2022
LEI Nº 325, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 325, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
Órgão: 15000 - SEC. M. DE ASSIST. SOCIAL, TRAB. HABITAÇÃO - SEMATH
Unidade Orçamentária: 15001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - SEMATH
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
Programa: 0010 - Mais Habitação
Elemento: 449051000000 - Obras e Instalações
Fonte de recurso: 023000000 - Convênios do Estado
TOTAL DOS CRÉDITOS……………… R$ 6.000.000,00.
Art. 2ºO crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com recursos oriundos de Convênio com o Estado de Alagoas.
TOTAL DOS RECURSOS.....………………R$ 6.000.000,00.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 09 de agosto de 2022.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito