SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 19 de junho de 2024
LEI Nº 384
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 384
LEI Nº 384, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Jequiá da Praia, Estado de Alagoas, autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), conforme previsto na Lei Federal n 4.320/64, art. 41, inciso II, para a inserção das novas ações (projeto/atividade), na Lei Orçamentária nº 368 de, 08 de dezembro de 2023, conforme quadros abaixo:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO- ATIVIDADE
1.044 – EMENDA PARLAMENTAR – INCREMENTO TEMPORARIO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE
ELEMENTO
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
VALOR
R$ 315.000,00
FONTE
1.706.0000 – TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO
ELEMENTO
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
VALOR
R$ 185.000,00
FONTE
1.706.0000 – TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 500.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO- ATIVIDADE
1.045 – EMENDA PARLAMENTAR – BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
ELEMENTO
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VALOR
R$ 482.604,00
FONTE
1.706.0000 – TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO- ATIVIDADE
1.046 – EMENDA PARLAMENTAR – INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE
ELEMENTO
3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
VALOR
R$ 368.565,60
FONTE
1.706.0000 – TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO
ELEMENTO
3.1.90.04.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VALOR
R$ 1.613.792,80
FONTE
1.706.0000 – TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO
ELEMENTO
3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
VALOR
R$ 199.095,52
FONTE
1.706.0000 – TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO
ELEMENTO
3.3.93.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
VALOR
R$ 188.546,08
FONTE
1.706.0000 – TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 2.370.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO- ATIVIDADE
1.047 – EMENDA PARLAMENTAR – INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE
ELEMENTO
3.1.90.04.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
VALOR
R$ 175.000,00
FONTE
1.706.0000 – TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO
ELEMENTO
3.3.93.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
VALOR
R$ 400.000,00
FONTE
1.706.0000 – TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO
ELEMENTO
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
VALOR
R$ 55.000,00
FONTE
1.706.0000 – TRANSFERENCIA ESPECIAL DA UNIAO
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 630.000,00
Art. 2º. As ações contidas no art.1º desta lei passarão a integrar as metas administrativas das Leis de Diretrizes Orçamentárias nº 350, de 23 de junho de 2023 que estão previstas no Programa de nº 0006 (Jequiá com mais Saúde); contidos na Lei Municipal nº 304, de 05 de janeiro de 2022, que trata sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2022 a 2025.
Art. 3º. Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2024, aprovados pelas Leis nº 304/2022 e 350/2023 e Lei Orçamentária Anual de 2024, nº 368/2023 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Parágrafo único – As dotações necessárias para a execução desta Lei para os exercícios subsequentes deverão ser consignadas nos respectivos instrumentos de planejamento de cada exercício financeiro.
Art. 4º. Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), passando a incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, do Orçamento Vigente.
Art. 5º. As despesas decorrentes da abertura do presente créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o inciso II do §1º do artigo 43 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 11 de junho de 2024.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito