SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 11 de junho de 2021
LEI Nº 277, DE 01 DE JUNHO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 277, DE 01 DE JUNHO DE 2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 143, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - O inciso II, do art. 3º, da Lei Municipal 143/2012, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º...
I - ...
II – Posto de serviço: aquele que além de exercer preponderantemente a atividade prevista no inciso anterior, também se dedica a uma ou mais das atividade afins abaixo listadas:
a) Revenda de gás liquefeito de petróleo – GLP;
b) Simples serviços de manutenção de veículos, exceto serviços de lanternagem e pintura;
c) Pequeno comércio e/ou serviços.”
Art. 2º - O art. 4º, da lei municipal 143/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O posto de abastecimento de combustíveis deverá atender aos critérios de projeto, montagem e operação, determinados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, pelo CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, em especial a Resolução nº 273/00 e ao disposto nesta Lei.”
Art. 3º - Os incisos I e III, do art. 5º, da lei municipal nº 143/2012, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - ...
I – geradora de incômodo à vizinhança pela natureza de som e ruído (acima de 80 decibéis), poluição, atmosférica, riscos de segurança e resíduos com exigências sanitárias, devendo atender a todos os requisitos estabelecidos pela legislação municipal.
II...
III - geradora de passivo ambiental”
Art. 4º - Fica alterada a redação dos incisos I, II e V do art. 6º, da lei municipal nº 143/2012, passando vigorar assim:
“Art. 6º - ...
I – manter a distância mínima de 500m (quinhentos metros) de escolas, hospitais, creches, bem como de qualquer outro estabelecimento congênere, medidos a partir do limite do terreno;
II – para Posto de Combustível, ter terreno com dimensão estabelecida conforme CEPRAM 10/18;
III - ...
IV - ...
V - distância mínima de 500m (quinhentos metros) de distância praia-mar para a instalação de Postos de Combustível, atividades de extração de minério e gás natural, da Reserva Extrativista Marinha de Jequiá (RESEX).”
Art. 5º - O art. 7º, da lei municipal nº 143/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - O posto de abastecimento de combustíveis deverá adotar o sistema de armazenamento subterrâneo de combustível, obedecendo as normas ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, do CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente, em especial Resolução nº 273/00 e ao órgão ambiental estadual competente.”
Art. 6º - O art. 14, da lei municipal 143/2012, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14 – Os tanques subterrâneos que apresentarem vazamento deverão ser removidos e/ou substituídos após desgaseificação e limpeza, sendo dispostos de acordo com as exigências do órgão ambiental competente, devendo apresentar o passivo ambiental.”
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 01 de junho de 2021.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito