SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 27 de agosto de 2025
LEI Nº 408, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 408, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
LEI Nº 408, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JEQUIÁ DA PRAIA – JEQUIÁPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Jequiá da Praia – AL, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. As alíquotas de contribuição mencionadas nos Art. 1º desta Lei poderão ser alteradas por meio de nova Lei, a ser proposta pelo Poder Executivo, após a realização de Avaliação Atuarial que demonstre a necessidade de ajuste nos percentuais para garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS.
Art. 3º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes em legislações anteriores que tratem do plano de amortização do déficit atuarial do JEQUIÁPREV.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 22 de agosto de 2025.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
ANEXO I – LEI Nº 408, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
Ano
Quadro de Equilibrio
Quadro Geral
Magistério
2025
8,37%
5,05%
15,39%
2026
17,75%
10,72%
32,63%
2027
23,12%
13,96%
42,50%
2028
23,88%
14,42%
43,90%
2029
24,64%
14,88%
45,30%
2030
25,70%
15,52%
47,24%
2031
26,76%
16,16%
49,19%
2032
26,76%
16,16%
49,19%
2033
26,76%
16,16%
49,19%
2034
26,76%
16,16%
49,19%
2035
26,76%
16,16%
49,19%
2036
26,76%
16,16%
49,19%
2037
26,76%
16,16%
49,19%
2038
26,76%
16,16%
49,19%
2039
26,76%
16,16%
49,19%
2040
26,76%
16,16%
49,19%
2041
26,76%
16,16%
49,19%
2042
26,76%
16,16%
49,19%
2043
26,76%
16,16%
49,19%
2044
26,76%
16,16%
49,19%
2045
26,76%
16,16%
49,19%
2046
26,76%
16,16%
49,19%
2047
26,76%
16,16%
49,19%
2048
26,76%
16,16%
49,19%
2049
26,76%
16,16%
49,19%
2050
26,76%
16,16%
49,19%
2051
26,76%
16,16%
49,19%
2052
26,76%
16,16%
49,19%
2053
26,76%
16,16%
49,19%
2054
26,76%
16,16%
49,19%
2055
26,76%
16,16%
49,19%
2056
26,76%
16,16%
49,19%
2057
26,76%
16,16%
49,19%
2058
26,76%
16,16%
49,19%
PRAÇA JOSÉ PACHECO, S/Nº - CENTRO – CEP: 57.255-000
EMAIL: pgm_jequia@hotmail.com
C.N.P.J. 02.917.132/0001-08