SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 373, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 373, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS DO CONJUNTO 03 (TRÊS) IRMÃOS/CAPADÓCIA E DO CONJUNTO JORGE CASTRO QUE ESTEJAM INCLUSOS NA PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA PROMOÇÃO DO PROGRAMA MORADIA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóveis do Conjunto 03 (três) Irmãos/Capadócia e Jorge Castro que estejam inclusos na propriedade do Município de Jequiá da Praia – AL para promoção do Programa Moradia Legal caso atendidas as exigências legais e jurídicas firmadas no Convênio celebrado com o Tribunal de Justiça de Alagoas.
Art. 2º. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Jequiá da Praia – AL, 08 de dezembro de 2023.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito