SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 27 de dezembro de 2023
LEI Nº 368, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 368, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 368, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem o § 5º, do art. 165 da Constituição Federal de 1988, do inciso III, do §6º, do art. 128 da Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 350, de 23 de junho de 2023, que dispões das Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024 – LDO/2024, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jequiá da Praia para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 111.038.839,78 (cento e onze milhões trinta e oito mil oitocentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 72.177.355,64 (setenta e dois milhões, cento e setenta e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgão e fundos da administração direta e indireta cujas ações sejam relativas à saúde, assistência social e previdência social, no valor de R$ 38.861.484,14 (trinta e oito milhões, oitocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 111.038.839,78 (cento e onze milhões trinta e oito mil oitocentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos), descriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
DESCRIÇÃO
DEST. ORDINÁRIA
DEST. VINCULADA
VALOR
RECEITA CORRENTE
48.056.361,59
41.013.630,15
89.069.991,74
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1.474.003,30
185.000,00
1.659.003,30
CONTRIBUIÇÕES
0,00
2.316.000,00
2.316.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.217.368,85
2.222.005,10
3.439.373,95
RECEITA DE SERVIÇOS
826.000,00
0,00
826.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
44.161.707,20
36.285.625,05
80.447.332,25
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
377.282,24
5.000,00
382.282,24
RECEITA DE CAPITAL
0,00
15.239.941,21
15.239.941,21
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
0,00
0,00
0,00
ALIENAÇÃO DE BENS
0,00
0,00
0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
0,00
15.239.941,21
15.239.941,21
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA
11.082.000,00
4.100.000,00
15.182.000,00
CONTRIBUIÇÕES
11.000.000,00
4.100.000,00
15.100.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
82.000,00
0,00
82.000,00
DEDUÇÕES
-8.453.093,17
0,00
-8.453.093,17
TOTAL
50.685.268,42
60.353.571,36
111.038.839,78
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 111.038.839,78 (cento e onze milhões trinta e oito mil oitocentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I – Por Órgãos
QUADRO II
ORGÃOS
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal de Jequiá da Praia
3.211.727,51
0,00
3.211.727,51
Gabinete do Prefeito - GP
770.500,00
0,00
770.500,00
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação - SMCG
776.500,00
0,00
776.500,00
Procuradoria Geral do Município - PGM
488.500,00
0,00
488.500,00
Controladoria Geral Interna e Transparência - CGIT
291.000,00
0,00
291.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pública - SEAGESP
2.350.632,18
0,00
2.350.632,18
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento - SEFPLAN
3.772.000,00
0,00
3.772.000,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo - SEINFRA
21.497.095,90
0,00
21.497.095,90
Secretaria Municipal de Agri. Pec. Aqui. Pesc. e Abastecimento - SEMAGRI
806.000,00
0,00
806.000,00
Secretaria Municipal de Saúde - SMS
1.787.000,00
12.339.996,32
14.126.996,32
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
24.081.476,23
0,00
24.081.476,23
Secretaria Municipal de Assistência Social, Hab. Mulher e Idoso - SEMAS
795.000,00
7.921.487,82
8.716.487,82
Secretaria Municipal de Meio Amb. Rec. Híd. e Des. Sustentável - SEMARH
806.000,00
0,00
806.000,00
Secretaria Municipal de Cultura e Eventos - SECULT
2.203.000,00
0,00
2.203.000,00
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito - SEMTRANT
1.144.000,00
0,00
1.144.000,00
Secretaria Municipal de Ind. Com. Trab. Tur. e Ens. Profissionalizante - SEMITUR
239.050,00
0,00
239.050,00
Secretaria Municipal de Esporte - SEMESP
1.964.873,82
0,00
1.964.873,82
Secretaria Municipal de Segurança Institucional - SEMSEG
2.365.000,00
0,00
2.365.000,00
Secretaria Municipal de Articulação Política - SEMAP
57.500,00
0,00
57.500,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE
920.000,00
0,00
920.000,00
Jequiá PREV
0,00
18.600.000,00
18.600.000,00
Encargos Especiais
1.800.500,00
0,00
1.800.500,00
Reserva de Contigência
50.000,00
0,00
50.000,00
TOTAL
72.177.355,64
38.861.484,14
111.038.839,78
II – Por Funções de Governo
QUADRO III
DESCRIÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
%
01 - Legislativo
3.211.727,51
0,00
3.211.727,51
2,89%
04 - Administrativo
23.102.305,99
4.050.000,00
27.152.305,99
24,45%
06 - Segurança Pública
293.000,00
0,00
293.000,00
0,26%
08 - Assistência Social
0,00
7.886.487,82
7.886.487,82
7,10%
10 - Saúde
0,00
12.339.996,32
12.339.996,32
11,11%
12 - Educação
24.081.476,23
0,00
24.081.476,23
21,69%
13 - Cultura
1.755.000,00
0,00
1.755.000,00
1,58%
15 - Urbanismo
8.170.472,09
0,00
8.170.472,09
7,36%
16 - Habitação
0,00
35.000,00
35.000,00
0,03%
17 - Saneamento
7.700.000,00
0,00
7.700.000,00
6,93%
18 - Gestão Ambiental
510.000,00
0,00
510.000,00
0,46%
20 - Agricultura
205.000,00
0,00
205.000,00
0,18%
23 - Comércio e Serviços
27.000,00
0,00
27.000,00
0,02%
26 - Transporte
70.000,00
0,00
70.000,00
0,06%
27 - Desporto e Lazer
1.200.873,82
0,00
1.200.873,82
1,08%
28 - Encargos Especiais
1.800.500,00
0,00
1.800.500,00
1,62%
99 - Reserva
50.000,00
14.550.000,00
14.600.000,00
13,15%
TOTAL
72.177.355,64
38.861.484,14
111.038.839,78
100,00%
III – Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
DESCRIÇÃO
FISCAL
SECURIDADE
PREVISÃO
DESPESAS CORRENTES
50.642.771,66
23.007.305,91
73.650.077,57
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
21.009.355,28
18.429.019,90
39.438.375,18
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
125.000,00
0,00
125.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
29.508.416,38
4.578.286,01
34.086.702,39
DESPES DE CAPITAL
21.096.049,98
1.692.712,23
22.788.762,21
INVESTIMENTOS
19.796.049,98
1.692.712,23
21.488.762,21
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
1.300.000,00
0,00
1.300.000,00
RESERVAS
50.000,00
14.550.000,00
14.600.000,00
RESERVAS
50.000,00
14.550.000,00
14.600.000,00
TOTAL
71.788.821,64
39.250.018,14
111.038.839,78
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Para cumprimento do disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal Brasileira, e tendo em vista o que estabelecem a mesma Constituição, § 8º de no art. 165 e da Lei Federal nº 4.320/64 em seus incisos I e II, do art.7º, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de dotações orçamentárias nos limites e fontes de recursos abaixo indicados:
I – Decorrentes de superávit financeiro, até o valor apurado do balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o disposto do inciso I, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite total apurado por fonte de recursos no exercício anterior, para fins de suporte financeiro das despesas custeadas com saldos dos recursos arrecadados em exercícios anteriores, sem as respectivas execuções das despesas no exercício da arrecadação.
II – Provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do valor apurado na forma do inciso II, do § 1º, de que trata o art. 43, da Lei Federal 4.320/64, que será realizada em cada fonte de recurso identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos art. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
III – Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 80% (oitenta por cento) do total dos Orçamentos aprovados por esta Lei, conforme permitido pelo art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Norma;
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - As prioridades e metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2024, em obediência a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas em conformidade com os quadros correspondentes que integram os Demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
Jequiá da Praia – AL, 08 de dezembro de 2023.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito