SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 7 de janeiro de 2022
LEI Nº 299
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 299
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A contratação de pessoal por prazo determinado, para atendimento à necessidade temporária, de excepcional interesse público, pelos órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Municipio de Jequiá da Praia, poderão ser efetuados nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. A contratação de pessoal por prazo determinado dar-se-á, exclusivamente, para:
I - atendimento a situações de calamidade pública;
II - assistência a emergências em saúde pública;
III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística;
IV - atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para prestação de serviços, limitada ao prazo máximo estabelecido na presente lei;
V - realizar outros serviços essenciais de interesse público, de caráter temporário e emergencial.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de situações de calamidade pública e de situações de emergências em saúde pública previstas neste artigo.
Art. 3º. A contratação de pessoal por prazo determinado, nos termos desta Lei, dependerá para sua validade:
I - de autorização prévia do Secretário Municipal sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante;
II - de observância da dotação orçamentária específica e anuência do Secretário de Administração.
III - de prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo, à vista de exposição de motivos do titular do órgão ou entidade interessados, indicando a ocorrência do excepcional interesse público a ser atendido;
Art. 4º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, prescindindo de concurso público.
Art. 5º. A contratação, na forma desta Lei, é de caráter administrativo e por tempo determinado, não gerando vínculo empregatício, e o contratado não será considerado servidor público, observados o prazo máximo de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos, desde que devidamente justificado.
Art. 6º. Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria Municipal de Administração, pata controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados.
Art. 7º. É vedado o desvio de função do pessoal temporário, sob pena de resolução do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade que lhe der causa.
Art. 8º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de cargos e salários do serviço público municipal, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 10. Cessadas as razões que implicaram na contratação, no caso dos incisos I e II do art. 2º desta Lei, esta será rescindida antes do seu término a critério da administração.
Art. 11. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 12. Aplica-se ao pessoal contratado, no que couber, nos ternos desta Lei, as disposições da Lei nº 117, de 23 de março de 2011 (Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Civis de Jequiá da Praia).
Art. 13. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
III - pela extinção ou conclusão do convênio, ajuste ou acordo, definidos pelo contratante, nos casos do inciso IV do art. 2º desta Lei.
IV - por iniciativa do contratante.
Parágrafo único. A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
Art. 14. São cláusulas necessárias em todo contrato, as que estabeleçam:
I - o objeto e seus elementos característicos;
II - o regime de execução, se for o caso;
III - o preço e as condições de pagamento;
IV - os critérios de reajuste ou correção, se for o caso;
V - o crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
VI - os direitos e as responsabilidades das partes;
VII - os casos de rescisão;
VIII - a vigência do contrato.
Art. 15. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 16. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 17 de dezembro de 2021.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito