SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO · 8 de junho de 2022
LEI Nº 316
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 316
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE OCASIONADA PELAS CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA MDR Nº 36/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA - ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
Órgão: 26000 - DEFESA CIVIL MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 26001 - DEFESA CIVIL MUNICIPAL
Função: 06 - Segurança Pública
SubFunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 0007 - JEQUIÁ COM MAIS PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Dotação: 2747 - AÇÕES DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL
Elemento: 339032000000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de recurso: 210000000 - Demais convênios
TOTAL DOS CRÉDITOS ………….....………… R$ 1.425.636,00.
Art. 2ºO crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com recursos oriundos dos Programas Nacionais de Defesa Civil, na forma das Leis nº 12.340/2010 (e suas alterações posteriores) e nº 12.608/2012, dos Decretos nº 7.505/2011 e nº 7.257/2010, da Instrução Normativa do MI nº 01, de 24/08/2012 e da Portaria nº 607/2011, a Lei nº 8.666/1993.
TOTAL DOS RECURSOS ....…...………....……R$ 1.425.636,00.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 03 de junho de 2022.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito