GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2024
LEI Nº 478/2024 DE 08 E ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 478/2024 DE 08 E ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Secretários Municipais e Procurador Geral de Jaramataia-AL., para o quadriênio 2025/2028 e adota outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica d/o Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Jaramataia-AL, para o quadriênio 2025/2028, será estabelecido nos termos desta Lei.
Art. 2º.O Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Art. 3º.O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Art. 4°.Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais).
Art. 5º.O substituto de que trata esta Lei serão reajustados anualmente pelo índice INPC, em conformidade com o Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, caso não extrapole os limites estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º.As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas nas Leis Orçamentárias.
Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1° de janeiro de 2025.
Jaramataia-AL., 08 de abril de 2024.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 08 de abril de 2024.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração