GABINETE DO PREFEITO · 28 de janeiro de 2022
LEI Nº 429/2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 429/2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Reajusta os subsídios do Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais, cargos
comissionados, e cria novos cargos
comissionados na estrutura
administrativa do Município de
Jaramataia e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Sanciono a
Seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e
os Cargos Comissionados da Estrutura Administrativa do Município, usando o
índice INPC, a vigorar a partir do dia 01 de janeiro de 2022, conforme tabela do
Anexo I desta Lei:
Art. 2º- Ficam criados mais 10 (dez) cargos de diretor de Departamento, símbolo
CC3; 05 (cinco) cargos de coordenador, símbolo CC6 e 10 (dez) cargos de
assessor de Secretário, símbolo CC7, na estrutura Administrativa do município,
modificando o anexo único da Lei Municipal 251/2008, passando a vigorar com
o anexo II desta Lei, com seus vencimentos devidamente reajustados pelo índice
INPC, com data base para os reajustes a Lei Municipal 358/2017 de vigência
financeira em 01/02/2017.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Jaramataia/AL, 30 de dezembro de 2021.
RICARDO MARTINS BARBOSA
PREFEITO
LEI Nº 429/2021
ANEXO I
PREFEITO – VENCIMENTO EM R$ 16.775,85
VICE-PREFEITO – VENCIMENTOS EM R4 8.387,93
LEI Nº 429/2021
ANEXO II
SIMBOLO CARGOS QUANTIDADE
VENCIMENTO
CC1
SECRETÁRIO
10
R$ 5.399,13
CC1
PROCURADOR GERAL
01
R$ 5.399,13
CC2
GERENTE DE CONTABILIDADE
01
R$ 3.239,48
CC2
GERENTE DE PROJETO E PLANEJAMENTO
01
R$ 3.239,48
CC3
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
20
R$ 2.807,55
CC4
ASSESSOR JURÍDICO
01
R$ 2.526,79
CC4
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
01
R$ 2.526,79
CC4
CHEFE DE GABINETE
01
R$ 2.526,79
CC5
AUXILIAR DE CONTABILIDADE
01
R$ 2.375,61
CC6
ASSESSOR DE GABINETE
10
R$ 1.965,29
CC6
CHEFE DE SETOR DE INFRAESTRUTURA
01
R$ 1.965,29
CC6
COORDENADOR
14
R$ 1.965,29
CC6
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
01
R$ 1.965,29
CC6
ASSESSOR DE CULTURA
01
R$ 1.965,29
CC7
ASSESSOR DE SECRETÁRIO
20
R$ 1.544,15
CC7
CHEFE DOS GARIS
01
R$ 1.544,15
CC7
GERENTE TÉCNICO DE UNIDADE
02
R$ 1.544,15
CC7
SECRETÁRIO PARTICULAR DO PREFEITO
01
R$ 1.544,15
CC8
ASSESSOR DE APOIO TÉCNICO
02
R$ 1.403,78
CC8
ASSISTENTE
01
R$ 1.403,78
CC8
GERENTE ADMINISTRATIVO DE UNIDADE
02
R$ 1.403,78
CC9
ASSESSOR DO GABINETE DO PREFEITO
01
R$ 1.347,62
CC9
AUXILIAR DE DEPARTAMENTO PESSOAL
01
R$ 1.347,62