GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2024
LEI Nº 477/2024 DE 08 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 477/2024 DE 08 DE ABRIL DE 2024.
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Jaramataia-AL., para o quadriênio 2025/2028 e adota outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica d/o Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
§ 1º - A percepção do subsídio está condicionada ao comparecimento do Vereador às Sessões Ordinárias, Extraordinárias e das Comissões Permanentes da Câmara.
§ 2º - Será considerado presente à Sessão, o Vereador que assinar a folha de presença no início da Sessão, que participar da votação das proposições constantes da pauta e permanecer no Plenário até o encerramento do grande expediente, conforme controle por chamada nominal, ressalvado outras situações não previstas nesta lei e deliberadas pelo plenário.
§ 3º - O Vereador que não comparecer às Sessões a que se refere o § 1º, salvo justificativa deferida pelo Presidente ou aprovada pelo Plenário, sofrerá desconto em seus subsídios proporcionais aos dias ausentes;
§ 4º - Excetuam-se dos descontos de que tratam este artigo as ausências relativas às sessões extraordinárias em que o Vereador não tenha tomado ciência da convocação, desde que assim justifique e seja aceito pelo Plenário nos termos deste artigo.
§ 5º - As sessões plenárias extraordinárias, nos termos da Constituição Federal, art. 57, § 7º, não serão indenizadas.
§ 6º - O Vereador que ocupar função de Secretário ou equivalente poderá optar pelo subsídio do mandato eletivo ou a remuneração do cargo, vedada a acumulação.
Art. 2º- Fica assegurada a revisão geral anual no valor dos subsídios fixados por esta lei, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal, limitada à variação do índice oficial de inflação do período entre a fixação e o momento da implementação.
§ Único - O Vereador servidor público continuará vinculado ao regime previdenciário de origem.
Art. 3º -Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito ao valor do subsídio mensal proporcional por dia de substituição.
Art. 4º -Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos aos demais servidores e agentes políticos.
Art. 5º -As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos do orçamento anual.
Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único. Em caso de revogação, não fixação de subsídios ou anulação da norma, em vigor, fica convalidado o pagamento dos subsídios aos vereadores com base na legislatura anterior.
Jaramataia-AL., 08 de abril de 2024
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 08 de abril de 2024.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração