SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 29 de abril de 2020
ANEXO I - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
ANEXO I - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020
LEI n.º 404/2020. DE 27 DE ABRIL DE 2020.
ANEXO I
Tabela para lançamento e cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e prestação de serviços
Descrição da Atividade
Reais
1. Indústrias
1.1 - até 05 (cinco) empregados:
120,00
1.2 - de 06 (seis) a 10 (dez) empregados:
210,00
1.3 – de 11 (onze) a 50 (cinqüenta) empregados:
600,00
1.4 – acima de 50 (cinqüenta) empregados:
1775,00
2. Comércio
2.1 - bares
2.1.1 – pequeno porte:
70,00
2.1.2 – médio porte:
120,00
2.1.3 – grande porte:
320,00
2.2 – Restaurantes
2.2.1 – pequeno porte:
70,00
2.2.2 – médio porte:
120,00
2.2.3 – grande porte:
320,00
2.3 – Lanchonete
2.3.1 – pequeno porte:
70,00
2.3.2 – médio porte:
120,00
2.3.3 – grande porte:
320,00
2.4 – Sorveterias
2.4.1 – pequeno porte:
70,00
2.4.2 – médio porte:
120,00
2.4.3 – grande porte:
320,00
2.5 – Supermercados
2.5.1 – pequeno porte:
100,00
2.5.2 – médio porte:
250,00
2.5.3 – grande porte:
400,00
2.6 – Mercadinhos e Mercearias
2.6.1 – pequeno porte:
100,00
2.6.2 – médio porte:
250,00
2.6.3 – grande porte:
320,00
2.7 – Frigoríficos, Açougues e Casas de Carnes
2.7.1 – pequeno porte:
70,00
2.7.2 – médio porte:
120,00
2.7.3 – grande porte:
320,00
2.8 – Frutas, Legumes e Verduras
2.8.1 – pequeno porte:
70,00
2.8.2 – médio porte:
100,00
2.8.3 – grande porte:
320,00
2.9 – Comércio Varejista Artigos Vestuários
2.9.1 – pequeno porte:
70,00
2.9.2 – médio porte:
120,00
2.9.3 – grande porte:
320,00
2.10 – Boutiques
2.10.1 – pequeno porte:
70,00
2.10.2 – médio porte:
120,00
2.10.3 – grande porte:
320,00
2.11 – Armarinhos
2.11.1 – pequeno porte:
70,00
2.11.2 – médio porte:
120,00
2.11.3 – grande porte:
320,00
2.12 – Móveis e Eletrodomésticos
2.12.1 – pequeno porte:
100,00
2.12.2 – médio porte:
180,00
2.12.3 – grande porte:
320,00
2.13 – Farmácias, Perfumarias e Cosméticos
2.13.1 – pequeno porte:
100,00
2.13.2 – médio porte:
180,00
2.13.3 – grande porte:
320,00
2.14 – Material de Construção
2.14.1 – pequeno porte:
100,00
2.14.2 – médio porte:
180,00
2.14.3 – grande porte:
320,00
2.15 – Fotografias
2.15.1 – pequeno porte:
100,00
2.15.2 – médio porte:
180,00
2.15.3 – grande porte:
320,00
2.16 – Artezanatos
2.16.1 – pequeno porte:
70,00
2.16.2 – médio porte:
120,00
2.16.3 – grande porte:
320,00
2.17 – Funerárias
2.17.1 – pequeno porte:
150,00
2.17.2 – médio porte:
300,00
2.17.3 – grande porte:
420,00
2.18 – Quaisquer outros ramos de atividades comerciais não constante deste item
2.18.1 – pequeno porte:
70,00
2.18.2 – médio porte:
100,00
2.18.3 – grande porte:
320,00
3. Estabelecimentos Bancários e de Crédito
3.1 – Estabelecimento Bancário e de Crédito, por estabelecimento:
5.000,00
4. Empresas de Hospitalidade
4.1 – Hotéis:
4.1.1 – até 10 apartamentos ou quartos:
100,00
4.1.2 – de 11 a 20 apartamentos ou quartos:
160,00
4.1.3 – acima de 20 apartamentos ou quartos:
300,00
4.2 – Motéis:
140,00
4.3 – Pensões e Similares
4.3.1 – pequeno porte:
70,00
4.3.2 – médio porte:
120,00
4.3.3 – grande porte:
250,00
5. Representantes comerciais com estabelecimento fixo, corretores e despachantes:
5.1 – Em Geral:
100,00
6. Casas Lotéricas:
6.1 – Em Geral:
280,00
7. Empresas de Comunicação
7.1 – pequeno porte:
100,00
7.2 – médio porte:
180,00
7.3 – grande porte:
250,00
8. Depósitos de inflamáveis e similares
6.1 – Em Geral:
280,00
9. Oficinas de concerto em geral
9.1 – pequeno porte:
70,00
9.2 – médio porte:
120,00
9.3 – grande porte:
250,00
10. Tinturarias e lavanderias:
10.1 – Em Geral:
100,00
11. Barbearias
11.1 – Em Geral:
70,00
12. Salões de beleza:
12.1 – pequeno porte:
70,00
12.2 – médio porte:
120,00
12.3 – grande porte:
250,00
13. Ensino de qualquer grau ou natureza
13.1 – pequeno porte:
100,00
13.2 – médio porte:
180,00
13.3 – grande porte:
250,00
14. Estabelecimentos hospitalares:
14.1 – pequeno porte:
100,00
14.2 – médio porte:
180,00
14.3 – grande porte:
250,00
15. Laboratórios de análise:
15.1 – Em Geral:
300,00
16. Cinemas:
16.1 – Em Geral:
300,00
17. Diversões Públicas
17.1 – pequeno porte:
100,00
17.2 – médio porte:
180,00
17.3 – grande porte:
320,00
18. Construção Civil
18.1 – pequeno porte:
120,00
18.2 – médio porte:
200,00
18.3 – grande porte:
320,00
19. Locadoras de automóveis:
19.1 – pequeno porte:
120,00
19.2 – médio porte:
180,00
19.3 – grande porte:
320,00
20. Borracharias
20.1 – Em Geral:
70,00
21. Serrarias e Movelarias
21.1 – pequeno porte:
70,00
21.2 – médio porte:
120,00
21.3 – grande porte:
320,00
22. Postos de Gasolina
22.1 – Por Bomba:
140,00
23. Torres de Telecomunicações ou Similares
23.1 – Em Geral:
8.000,00
24. Quaisquer outras atividades não inclusas nesta lista e sujeitas a licença de localização e funcionamento:
24.1 – pequeno porte:
70,00
24.2 – médio porte:
120,00
24.3 – grande porte:
320,00
Nota:
Para os fins especificados neste anexo entende-se:
1. Estabelecimentos de Pequeno Porte – Aquele estabelecimento em que seu titular admite até 02 (dois) empregados, na execução da atividade constante em seu objeto social.
2. Estabelecimento de Médio Porte – Aquele estabelecimento em que seu titular admite de 04 (quatro) até 5 (cinco) empregados, na execução da atividade constante em seu objeto social.
3. Estabelecimento de Grande Porte – Aquele estabelecimento em que seu titular admite mais de 06 (seis) empregados, na execução da atividade constante em seu objetivo social.