GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2025
LEI Nº 504/2025 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 504/2025 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
SÚMULA: Concede reajuste salarial aos servidores ocupantes de cargos de Professor e apoio administrativo da Secretaria municipal de Educação, alterando os valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Jaramataia, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 8,00% (oito por cento) sobre o vencimento base dos profissionais do magistério e Apoio Administrativo do Quadro do Pessoal Permanente da Rede Pública Municipal de ensino do Município de Jaramataia-AL.
Art. 2º - Ficam instituídas as novas matrizes de vencimentos dos Grupos Ocupacionais do Magistério e Apoio/Administrativo do Quadro do Pessoal Permanente da Rede Pública Municipal de Ensino de Jaramataia-AL, de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, com seus efeitos financeiros retroagidos a 01 de maio do corrente ano.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jaramataia – AL, 22 de outubro de 2025.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
Certifico que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 22 de outubro de 2025.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração