SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 28 de novembro de 2018
LEI Nº 387/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 387/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
LEI Nº 387/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do Hino de Jaramataia, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental e médio do município de jaramataia/al, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental e médio, deverão executar, uma vez por semana, o Hino Nacional e o Hino de Jaramataia/AL.
Art. 2º. Constituem-se como objetivos da presente Lei:
I - conhecimento do Hino Nacional, compreendendo o seu significado;
II - ampliar o aprendizado do Hino de Jaramataia;
III - valorizar os símbolos oficiais da República Federativa do Brasil e deste Município;
IV - desenvolver o senso de patriotismo;
V - criar no ambiente escolar um universo de respeito e amor à Pátria;
VI - compreender a postura adequada no momento de execução dos respectivos Hinos.
Art. 3º. Nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, o corpo discente da instituição de ensino orientará a correta execução da atividade.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação designará o dia da semana em que ocorrerá a execução dos Hinos e o hasteamento das Bandeiras, com a presença dos corpos discente e docente.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação deverá divulgar, por escrito, aos corpos discente e docente, a letra e a música do Hino Nacional e Municipal, orientando a correta execução dos mesmos.
Art. 5º. É facultativa a execução dos atos cívicos em casos de intempéries, salvo se houver área coberta que comporte todo o corpo docente e discente.
Art. 6º. Durante os dias letivos da Semana da Pátria haverá a execução diária do Hino Nacional e do Hino de Jaramataia, bem como o hasteamento das Bandeiras Nacional e do Município.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jaramataia (AL), 27 de novembro de 2018.
JEFFERSON TORRES BARRETO
Prefeito
Esta Lei Registrada na Secretaria de Administração e no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas.
WILSON BARBOSA RODRIGUES
Secretário Municipal de Administração