GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2026
DECRETO Nº 11/2026 DE 29 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 11/2026 DE 29 DE JULHO DE 2026.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 511/2025 NO QUE SE REFERE AO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 511, de 2025, que institui o Sistema Municipal de Cultura e cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a gestão, aplicação e fiscalização dos recursos do FMC;
DECRETA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Fundo Municipal de Cultura - FMC, criado pela Lei Municipal nº 511/2025.
Art. 2º O FMC tem por finalidade captar e aplicar recursos em projetos, atividades e ações culturais no âmbito do Município de Jaramataia, em consonância com o Plano Municipal de Cultura.
CAPÍTULO II - DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º O FMC será administrado conjuntamente pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e pela Secretaria Municipal de Finanças.
§1º Fica designada como Gestora do FMC a titular da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
§2º Fica designado como Gestor Adjunto do FMC o titular da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4º Compete à Gestão do FMC:
I - Submeter ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC o Plano de Aplicação dos recursos do FMC;
II - Publicar editais, chamamentos públicos e demais instrumentos de seleção;
III - Autorizar empenhos, liquidações e pagamentos;
IV - Firmar contratos, convênios e termos de execução cultural;
V - Prestar contas da aplicação dos recursos ao CMPC e aos órgãos competentes.
Art. 5º A movimentação financeira do FMC será realizada por meio de conta bancária específica, com assinatura conjunta da Gestora e do Gestor Adjunto.
CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 6º Os recursos do FMC serão aplicados conforme o Plano de Aplicação anual, aprovado pelo CMPC, observando os princípios da descentralização, democratização e transparência.
Art. 7º O apoio a projetos culturais se dará por meio de editais públicos, observando critérios objetivos de seleção, conforme Lei 511/2025.
§1º Poderá ser dispensada a contrapartida financeira dos proponentes, conforme interesse público e decisão do CMPC.
§2º Os proponentes poderão utilizar até 10% do valor do projeto para despesas administrativas e de planejamento. Para Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, o limite será de até 15%.
Art. 8º Fica vedada a utilização dos recursos do FMC com despesas de caráter continuado, de manutenção da Administração Pública e de pagamento de pessoal.
CAPÍTULO IV - DO ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 9º A execução dos projetos apoiados pelo FMC será acompanhada pela Secretaria de Cultura e Turismo e fiscalizada pelo CMPC.
Art. 10 O proponente deverá apresentar relatório de execução e prestação de contas, no prazo e nos moldes definidos em cada edital.
Art. 11 A Secretaria de Finanças deverá apresentar ao CMPC relatório semestral de execução orçamentária e financeira do FMC.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do FMC.
Art. 13 Os casos omissos serão resolvidos pela Gestão do FMC, com ciência do CMPC.
Art. 14 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaramataia/AL, em 29 de julho de 2026.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito Municipal de Jaramataia