SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 29 de abril de 2020
ANEXO X - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
ANEXO X - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020
Rua Prof Deraldo Campos, 302 - Centro - Jaramataia - AL
CNPJ: 12.207.544/0001-08
LEI n.º 404/2020. DE 27 DE ABRIL DE 2020.
ANEXO X
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS
DIVERSOS
ESPECIFICAÇÕES
R$
EXPEDIENTE
01 - BAIXA DE QUALQUER NATUREZA EM LANÇAMENTOS OU REGISTROS.
18,00
02 - CONCESSÕES - Ato do Prefeito Concedendo:
a) Favores em virtude de Lei Municipal.
10,00
b) Privilégio individual ou à pessoas jurídicas, concedido pelo Município.
50,00
03 - CONTRATOS COM O MUNICÍPIO:
a) Permissões de uso de terrenos em cemitérios públicos
50,00
b) Prorrogação e transferência de contratos de qualquer natureza celebrados com o Município
18,61
04 - EMISSÃO DE DOCUMENTOS PADRONIZADOS (DAMS)
a) de arrecadação (por documento)
5,00
b) de segunda via (por cada reemissão)
10,00
c) certidões (por documento)
10,00
05 - AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS:
a) Talonários (p/unidade)
0,74
b) Formulários contínuos (milheiro)
18,61
c) Livros Fiscais (por unidade)
0,74
06 - RENOVAÇÃO DE ALVARÁS (por semestre)
ÀREA DE CONSTRUÇÃO
= 40 m2
40m2 = 250 m2
> 250 m2
Residencial Unifamiliar, Multifamiliar, Horizontal
18,00
36,00
72,00
Residencial Unifamiliar, Multifamiliar, Vertical
72,00
140,00
Demais Usos
40,00
80,00
160,00
07 - SEGUNDA VIA DE ALVARÁS E HABITE-SE (por documento)
30,00
08 - FORNECIMENTO DE CÓPIAS (por documento)
a) heliográficas - Conforme Decreto Instituindo Preço Público.
b) demais documentos - Conforme Decreto Instituindo Preço Público.
09 - OUTROS ATOS DO PREFEITO OU DE AUTORIDADE COM DELEGAÇÃO DE PODERES NÃO ESPECIFICADOS NESTA TABELA, E QUE DEPENDAM DE ANOTAÇÕES, E ATOS ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER NORMATIVO
20,00
10 - VISTORIAS:
a) Vistorias de coletivos (por unidade vistoriada)
20,00
b) Vistoria de Táxis (por unidade)
10,00
ESPECIFICAÇÕES
R$
SERVIÇOS DIVERSOS
1 - TAXA DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS.
a) por numeração
10,00
b) por renumeração
10,00
2 - DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NIVELAMENTO DE IMÓVEIS:
a) por serviço de extensão até 12m lineares.
10,00
b) por serviço de extensão, pelo que exceder a cada 12m lineares.
5,00
c) rebaixamento e colocação de guias, por metro linear.
10,00
3 - TAXA DE MATRÍCULA DE CÃES, POR MATRÍCULA.
8,00
4 - TAXA DE APREENSÃO:
4.01 - Pelo primeiro dia ou fração:
a) ambulantes.
10,00
b) demais apreensões.
15,00
4.02 - Por cada dia subseqüente:
a) ambulantes.
3,00
b) demais apreensões.
4,00
5 - CEMITÉRIOS.
5.01 – Inumação
I - Sepultura Rasa:
a) de adulto (para 3 anos)
20,00
b) de infante (para 3 anos)
10,00
II - Jazigo, Mausoléu, Catacumba e Gaveta.
a) de adulto (para 3 anos)
30,00
b) de infante (para 3 anos)
15,00
5.02 - Prorrogação de Prazo:
a) sepultura rasa
15,00
b) gaveta, catacumba, carneiro e nicho
30,00
5.03 - Perpetuidade ou Arrendamento:
a) de cova rasa (manutenção anual)
25,00
b) de carneiro (manutenção anual)
35,00
c) de jazigo (mausoléu), catacumba e nicho( manutenção anual)
45,00
5.03 - Exumações:
a) antes de vencimento o prazo natural de decomposição
40,00
b) após vencimento o prazo natural de decomposição
80,00
5.04 - Diversos:
a) abertura de sepultura rasa.
10,00
b) abertura de carneiro, jazigo, mausoléu, catacumba, gaveta e nincho.
20,00
c) entrada e saída de ossada no cemitério.
20,00
d) remoção de ossada do interior do cemitério
10,00
e) para construção de carneiro, jardineira, colocação de inscrição e execução de obras de embelezamento e emplacamento (colocação de pedras).
30,00
f) para construção de jazigo (mausoléu), catacumba, gavetas e ossário.
60,00
g) para manutenção anual de ocupação de ossário.
20,00
h) velório.
30,00
6 - OUTROS SERVIÇOS MUNICIPAIS NÃO ESPECIFICADOS
20,00
NOTA:
1) Além da taxa prevista no item 4 da presente tabela, serão cobradas as despesas com alimentação, tratamento e medicação dos animais, inclusive vacinação, bem como transporte do local da apreensão até o depósito.
2) As mercadorias objetos e animais descritos no item 4 da presente tabela, permanecerão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente até 05 (cinco) dias contados da notificação ao proprietário. Os demais objetos e bens devem ser resgatados no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem leiloados ou doados a instituições filantrópicas.
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Prefeito