GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
LEI Nº 531/2026 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 531/2026 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 531/2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Jaramataia, Estado de Alagoas, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, eixos estruturantes, mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Jaramataia, Estado de Alagoas, a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, destinada a assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização, ao desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade e dos conhecimentos matemáticos fundamentais, bem como à recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa será implementada de forma articulada com:
I – o Plano Nacional de Educação;
II – o Plano Estadual de Educação de Alagoas;
III – o Plano Municipal de Educação de Jaramataia;
IV – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
V – a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;
VI – o Plano de Ações do Território Estadual – PATE;
VII – o Programa Estadual Escola 10;
VIII – o Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas – SAVEAL;
IX – o Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;
X – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
XI – o Referencial Curricular de Alagoas da Educação Básica e da Computação – Educação Digital e Midiática;
XII – o currículo da Rede Municipal de Ensino de Jaramataia; e
XIII – demais programas, projetos, ações e políticas públicas educacionais federais, estaduais e municipais relacionados à alfabetização, ao letramento e à recomposição das aprendizagens.
§ 2º A implementação da Política observará o regime de colaboração entre a União, o Estado de Alagoas e o Município de Jaramataia, respeitadas a autonomia do Sistema Municipal de Ensino e as competências dos órgãos municipais de educação.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa constitui política pública permanente do Município de Jaramataia e será orientada pela continuidade das ações, pela equidade, pela garantia do direito à aprendizagem, pelo acompanhamento sistemático dos resultados educacionais e pela melhoria contínua da qualidade da educação.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento da leitura, da compreensão, da produção textual, da oralidade e dos conhecimentos matemáticos fundamentais;
II – alfabetização na idade certa: garantia do desenvolvimento das habilidades essenciais de leitura, escrita e matemática previstas para o ciclo de alfabetização, tendo como referência a consolidação da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – letramento: desenvolvimento da capacidade de utilizar a leitura e a escrita nas diferentes práticas sociais, culturais e escolares;
IV – letramento matemático: capacidade de compreender, representar e utilizar conhecimentos matemáticos na resolução de situações-problema do cotidiano;
V – recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas planejadas para recuperar, consolidar e ampliar habilidades essenciais ainda não desenvolvidas pelos estudantes;
VI – avaliação diagnóstica: processo destinado a identificar conhecimentos, habilidades, dificuldades e necessidades de aprendizagem dos estudantes;
VII – avaliação formativa: processo contínuo de acompanhamento da aprendizagem destinado a orientar o planejamento, a intervenção pedagógica e o replanejamento das práticas de ensino;
VIII – fluência leitora: capacidade de ler textos adequados ao ano escolar com precisão, ritmo, expressividade e compreensão;
IX – monitoramento da aprendizagem: acompanhamento sistemático dos resultados educacionais e da evolução individual e coletiva dos estudantes;
X – equidade educacional: adoção de medidas diferenciadas destinadas a assegurar condições efetivas de aprendizagem, considerando as necessidades e os diferentes contextos dos estudantes; e
XI – ciclo de alfabetização: período compreendido pela Educação Infantil e pelos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa da Educação Básica.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I - Dos Princípios
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – garantia do direito de todas as crianças à alfabetização e à aprendizagem;
II – universalização do acesso, da permanência, da participação e do sucesso escolar;
III – equidade educacional;
IV – valorização da Educação Infantil como etapa fundamental para o desenvolvimento integral e para a construção das aprendizagens necessárias ao processo de alfabetização;
V – respeito à diversidade, à inclusão e às necessidades individuais dos estudantes;
VI – valorização dos profissionais da educação;
VII – formação continuada e desenvolvimento profissional dos educadores;
VIII – integração entre alfabetização, letramento, oralidade, leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático;
IX – utilização dos resultados das avaliações como instrumentos de planejamento e intervenção pedagógica;
X – gestão democrática, colaborativa e participativa;
XI – articulação entre Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, profissionais da educação, famílias e comunidade;
XII – monitoramento permanente das aprendizagens e dos indicadores educacionais;
XIII – fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estado e Município; e
XIV – continuidade das políticas públicas de alfabetização, independentemente de mudanças administrativas.
Seção II - Das Diretrizes*
Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa:
I – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – garantir a continuidade do desenvolvimento das aprendizagens nos anos subsequentes;
III – fortalecer as práticas pedagógicas da Educação Infantil relacionadas ao desenvolvimento da linguagem oral, da consciência fonológica, da literatura, da coordenação motora e das demais habilidades precursoras da alfabetização;
IV – promover a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
V – realizar avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento da aprendizagem;
VI – utilizar os resultados das avaliações para orientar o planejamento e a intervenção pedagógica;
VII – fortalecer o acompanhamento sistemático das aprendizagens por meio dos instrumentos municipais e dos sistemas oficiais de avaliação;
VIII – promover formação continuada para professores, gestores, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas;
IX – fortalecer a recomposição das aprendizagens;
X – estimular práticas pedagógicas contextualizadas à realidade de Jaramataia;
XI – fortalecer a cultura da leitura, da escrita, da produção textual e da resolução de problemas matemáticos;
XII – incentivar a participação das famílias e da comunidade no processo educativo;
XIII – assegurar estratégias pedagógicas inclusivas para os estudantes público da Educação Especial;
XIV – utilizar os resultados das avaliações internas e externas para a tomada de decisões pedagógicas e administrativas;
XV – fortalecer a articulação com as políticas e programas estaduais e federais de alfabetização; e
XVI – garantir a continuidade da Política Municipal de Alfabetização como política pública permanente da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa:
I – assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização;
II – garantir que os estudantes desenvolvam as competências essenciais de leitura, escrita e matemática;
III – elevar continuamente os níveis de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino;
IV – fortalecer a fluência leitora dos estudantes, especialmente no ciclo de alfabetização;
V – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas e unidades escolares;
VI – promover ações de recomposição das aprendizagens;
VII – identificar precocemente estudantes com dificuldades de aprendizagem e assegurar intervenção pedagógica adequada;
VIII – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
IX – consolidar uma cultura de planejamento baseada em evidências e resultados educacionais;
X – utilizar os dados das avaliações internas e externas para orientar as ações da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares;
XI – fortalecer os indicadores educacionais do Município, especialmente os relacionados à alfabetização, fluência leitora, SAEB, SAVEAL e demais avaliações oficiais;
XII – fortalecer a participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem;
XIII – ampliar as práticas de leitura, escrita e produção textual no cotidiano escolar;
XIV – promover projetos e ações pedagógicas que estimulem o protagonismo dos estudantes; e
XV – assegurar a continuidade das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens como política permanente do Município.
Art. 7º Para o alcance dos objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá desenvolver programas, projetos, ações estratégicas, avaliações, instrumentos de acompanhamento pedagógico e demais iniciativas destinadas ao fortalecimento da alfabetização e à melhoria da aprendizagem.
Parágrafo único. As ações previstas no caput deste artigo deverão considerar as especificidades da Rede Municipal de Ensino de Jaramataia, as diretrizes curriculares nacionais e estaduais, o currículo municipal e os resultados dos processos de avaliação e monitoramento.
CAPÍTULO IV - DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa será desenvolvida por meio dos seguintes eixos estruturantes:
I – formação continuada dos profissionais da educação;
II – avaliação da aprendizagem;
III – monitoramento e acompanhamento pedagógico;
IV – recomposição das aprendizagens;
V – gestão pedagógica e planejamento educacional;
VI – leitura, escrita e produção textual;
VII – materiais e recursos pedagógicos;
VIII – participação da família e da comunidade escolar;
IX – educação inclusiva e equidade; e
X – articulação e cooperação interinstitucional.
Seção I - Da Formação Continuada
Art. 9º A formação continuada constitui ação permanente da Política Municipal de Alfabetização e será destinada aos professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e demais profissionais envolvidos no processo de ensino e aprendizagem.
§ 1º As formações poderão ser realizadas por meio de:
I – cursos;
II – oficinas;
III – seminários;
IV – grupos de estudos;
V – encontros pedagógicos;
VI – acompanhamento pedagógico;
VII – comunidades de aprendizagem;
VIII – socialização de boas práticas; e
IX – outras estratégias de desenvolvimento profissional.
§ 2º As ações de formação deverão considerar os resultados das avaliações, as necessidades identificadas nas unidades escolares e as demandas pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 10. O Município poderá desenvolver ações de formação continuada próprias, inclusive por meio de programas e iniciativas municipais, estaduais ou federais, observadas as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
Seção II - Da Avaliação da Aprendizagem
Art. 11. A avaliação da aprendizagem terá caráter diagnóstico, formativo e contínuo, constituindo instrumento de planejamento, intervenção pedagógica, acompanhamento da evolução dos estudantes e melhoria da aprendizagem.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação promoverá avaliações periódicas destinadas a identificar o nível de aprendizagem dos estudantes, acompanhar sua evolução e orientar as ações pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º Para fins de acompanhamento da Política, poderão ser utilizados, entre outros:
I – avaliações diagnósticas;
II – avaliações formativas;
III – avaliações municipais;
IV – avaliações do Sistema Municipal de Avaliação e Monitoramento da Educação de Jaramataia – SAMEJA;
V – instrumento de acompanhamento da fluência leitora;
VI – simulados elaborados ou adotados pela Rede Municipal de Ensino;
VII – avaliações e instrumentos de acompanhamento vinculados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VIII – Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas – SAVEAL;
IX – Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;
X – dados do Censo Escolar; e
XI – outros instrumentos oficiais de avaliação e monitoramento.
§ 3º Os simulados poderão ser utilizados como instrumentos pedagógicos de preparação, consolidação e acompanhamento das aprendizagens, possibilitando aos estudantes o contato com diferentes formatos de questões e situações avaliativas, bem como a identificação de habilidades que necessitem de intervenção pedagógica.
§ 4º A realização de aulões pedagógicos constitui estratégia complementar de preparação e consolidação das aprendizagens, podendo ser desenvolvida antes ou após avaliações internas e externas, de acordo com as necessidades identificadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares.
§ 5º Os aulões e simulados deverão estar articulados ao currículo, às habilidades previstas para cada etapa e ano escolar e aos resultados das avaliações, não substituindo as avaliações diagnósticas, formativas ou somativas.
Art. 12. Os resultados das avaliações, dos simulados e dos demais instrumentos de acompanhamento deverão ser analisados pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares, com a finalidade de identificar avanços, dificuldades e necessidades de intervenção pedagógica.
§ 1º A análise dos resultados deverá considerar, sempre que possível, o desempenho individual e coletivo dos estudantes, das turmas e das unidades escolares.
§ 2º Os resultados obtidos deverão subsidiar o planejamento e o replanejamento das ações pedagógicas, incluindo a realização de intervenções, atividades de recomposição, aulões, simulados e demais estratégias necessárias à melhoria da aprendizagem.
Seção III - Do SAMEJA
Art. 13. Fica instituído, a partir do ano letivo de 2027, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização de Jaramataia, o Sistema Municipal de Avaliação e Monitoramento da Educação de Jaramataia – SAMEJA, destinado ao diagnóstico, acompanhamento e monitoramento sistemático dos níveis de aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, com prioridade para os processos de alfabetização e letramento.
§ 1º O SAMEJA constitui instrumento de gestão educacional e pedagógica destinado à produção de evidências sobre a aprendizagem dos estudantes, subsidiando o planejamento, a tomada de decisões, a formação continuada dos profissionais da educação e a implementação de estratégias de intervenção pedagógica.
§ 2º A implantação do SAMEJA terá início em 2027, de forma planejada e progressiva, considerando as especificidades das etapas de ensino e as prioridades estabelecidas pela Política Municipal de Alfabetização.
Art. 14. O SAMEJA contemplará avaliações de caráter diagnóstico e formativo, realizadas periodicamente, com o objetivo de identificar os níveis de aprendizagem, as habilidades consolidadas, as dificuldades apresentadas e os avanços dos estudantes, especialmente no desenvolvimento da leitura, da escrita, da compreensão e da produção textual.
Art. 15. Os resultados das avaliações realizadas pelo SAMEJA deverão ser sistematizados e analisados pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares, constituindo subsídios para:
I – identificar as necessidades de aprendizagem dos estudantes;
II – orientar o planejamento pedagógico dos professores;
III – elaborar e acompanhar planos de intervenção pedagógica;
IV – promover ações de recomposição e fortalecimento das aprendizagens;
V – subsidiar programas e ações de formação continuada dos profissionais da educação;
VI – acompanhar os indicadores de alfabetização e aprendizagem da Rede Municipal de Ensino; e
VII – fortalecer a gestão pedagógica baseada em evidências.
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implantação, regulamentação, execução, acompanhamento e avaliação do SAMEJA, definindo os instrumentos avaliativos, os períodos de aplicação, os procedimentos de sistematização dos dados e as estratégias de devolutiva dos resultados às unidades escolares.
Art. 17. As unidades escolares deverão utilizar os resultados do SAMEJA como instrumento de acompanhamento da aprendizagem, articulando-os ao planejamento pedagógico e às ações de intervenção necessárias para assegurar o avanço dos estudantes.
Parágrafo único. Os resultados das avaliações não deverão ser utilizados de forma isolada para classificação, exclusão ou responsabilização dos estudantes e profissionais da educação, devendo sua utilização estar vinculada à promoção da aprendizagem e à garantia do direito à educação.
Art. 18. A implantação do SAMEJA deverá estar articulada às avaliações externas e aos demais instrumentos de acompanhamento da aprendizagem adotados pela Rede Municipal de Ensino, possibilitando a análise integrada dos resultados educacionais e o aprimoramento das políticas públicas de alfabetização.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará, por ato próprio, os procedimentos necessários à implementação do SAMEJA, incluindo metodologia, instrumentos, periodicidade, público-alvo, critérios de análise, formas de devolutiva e mecanismos de acompanhamento das intervenções pedagógicas.
Art. 20. A partir de 2027, os resultados produzidos pelo SAMEJA deverão compor os indicadores de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização de Jaramataia, contribuindo para o monitoramento das metas, a identificação de desigualdades de aprendizagem e a definição de estratégias para assegurar a alfabetização de todas as crianças.
Seção IV - Do Monitoramento e Acompanhamento Pedagógico
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação promoverá acompanhamento sistemático das unidades escolares, considerando os resultados educacionais e as necessidades pedagógicas identificadas.
Parágrafo único. O monitoramento deverá subsidiar o planejamento, o replanejamento, a intervenção pedagógica e a definição de estratégias para melhoria da aprendizagem.
Seção V - Da Recomposição das Aprendizagens
Art. 22. O Município promoverá ações permanentes de recomposição das aprendizagens destinadas aos estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens em leitura, escrita e matemática.
§ 1º As ações de recomposição serão planejadas a partir dos resultados das avaliações e das necessidades identificadas pelas unidades escolares.
§ 2º As estratégias de recomposição poderão ocorrer no horário regular das aulas ou em atividades complementares, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º A recomposição das aprendizagens deverá ser acompanhada sistematicamente, com registro da evolução dos estudantes.
Seção VI - Dos Projetos e Ações de Incentivo à Leitura e à Escrita
Art. 23. A Política Municipal de Alfabetização poderá contemplar projetos e ações destinados ao fortalecimento da leitura, da escrita, da oralidade e da produção textual.
Art. 24. Integram as estratégias da Política Municipal de Alfabetização, observada a regulamentação própria, os projetos e ações desenvolvidos pela Rede Municipal de Ensino, incluindo:
I – Cantinho da Leitura;
II – Pequeno Escritor;
III – Festival de Textos;
IV – Minuto da Leitura;
V – Sarau Literário;
VI – Nossa Vida em Textos: Explorando Gêneros do Cotidiano;
VII – Entre Letras e Sonhos; e
VIII – outras iniciativas municipais que venham a ser instituídas ou incorporadas à Política.
Parágrafo único. Os projetos e ações previstos neste artigo deverão estar articulados ao currículo, ao planejamento pedagógico e aos objetivos de aprendizagem dos estudantes.
Seção VII - Da Gestão Pedagógica
Art. 25. A gestão da Política Municipal de Alfabetização observará:
I – planejamento estratégico;
II – acompanhamento sistemático dos resultados;
III – análise dos indicadores educacionais;
IV – cooperação entre Secretaria Municipal de Educação e unidades escolares;
V – apoio técnico e pedagógico às escolas;
VI – definição de estratégias de intervenção; e
VII – avaliação e replanejamento das ações.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de apoio técnico e pedagógico às unidades escolares, visando ao fortalecimento da gestão da aprendizagem e à melhoria dos resultados educacionais.
Seção VIII - Dos Materiais e Recursos Pedagógicos
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação assegurará, observadas as disponibilidades orçamentárias e a legislação vigente, condições para o acesso das unidades escolares a materiais didáticos, literários, pedagógicos e recursos educacionais destinados ao fortalecimento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens.
Parágrafo único. A seleção e utilização dos materiais deverão considerar:
I – o currículo da Rede Municipal;
II – as necessidades de aprendizagem dos estudantes;
III – os resultados das avaliações;
IV – as orientações dos órgãos educacionais competentes; e
V – as especificidades das unidades escolares.
CAPÍTULO V - DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, em articulação com as unidades escolares e demais órgãos e instituições envolvidos.
Art. 29. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, de caráter permanente, consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar, monitorar e contribuir para a implementação da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa.
Art. 30. Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da Política;
II – analisar os indicadores educacionais;
III – acompanhar os resultados das avaliações;
IV – propor estratégias de melhoria da alfabetização;
V – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens;
VI – contribuir para o planejamento das ações de formação continuada;
VII – acompanhar projetos e programas relacionados à alfabetização;
VIII – promover a articulação entre Secretaria, escolas, profissionais da educação, famílias e comunidade;
IX – contribuir para a elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos e ações municipais de alfabetização; e
X – exercer outras atribuições definidas em regulamento.
Art. 31. O Comitê Municipal de Alfabetização será composto por representantes, na forma de regulamentação específica, dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
III – gestores das unidades escolares;
IV – coordenadores pedagógicos;
V – professores alfabetizadores;
VI – Conselho Municipal de Educação;
VII – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB; e
VIII – outros representantes que venham a ser definidos em regulamento.
§ 1º Os membros do Comitê serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos respectivos órgãos ou segmentos representados.
§ 2º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerada.
Art. 32. A organização, o funcionamento, a periodicidade das reuniões e demais normas relativas ao Comitê Municipal de Alfabetização serão definidos em regulamento próprio.
Art. 33. A Política Municipal de Alfabetização atuará de forma articulada com as instâncias de gestão, formação e mobilização do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, da RENALFA, do PATE, do Programa Escola 10, do SAVEAL e de outras políticas e programas educacionais, observadas as competências de cada ente federativo.
CAPÍTULO VI - DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DOS RELATÓRIOS
Art. 34. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado de forma contínua pela Secretaria Municipal de Educação, com participação das unidades escolares e dos profissionais responsáveis pelo acompanhamento pedagógico.
Art. 35. O acompanhamento da aprendizagem deverá considerar, entre outros:
I – os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e municipais;
II – os resultados do Sistema Municipal de Avaliação e Monitoramento da Educação de Jaramataia – SAMEJA;
III – os indicadores de alfabetização;
IV – os indicadores de fluência leitora;
V – a evolução individual e coletiva dos estudantes;
VI – os índices de frequência e permanência escolar;
VII – os resultados do SAVEAL;
VIII – os resultados do SAEB;
IX – os resultados e indicadores vinculados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; e
X – demais indicadores oficiais disponíveis.
Art. 36. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar:
I – o planejamento das ações pedagógicas;
II – a elaboração de planos de intervenção;
III – a recomposição das aprendizagens;
IV – a formação continuada dos profissionais;
V – o acompanhamento das unidades escolares;
VI – a definição de estratégias pedagógicas;
VII – a avaliação dos projetos e ações desenvolvidos; e
VIII – a tomada de decisões pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatórios periódicos de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, contendo, sempre que possível:
I – indicadores de aprendizagem da Rede Municipal;
II – evolução dos resultados de alfabetização;
III – resultados do SAMEJA;
IV – evolução da fluência leitora;
V – ações de recomposição das aprendizagens;
VI – ações de formação continuada;
VII – execução dos projetos e ações de alfabetização;
VIII – resultados das avaliações internas e externas; e
IX – recomendações para o aperfeiçoamento das ações da Política.
Parágrafo único. Os relatórios poderão integrar os instrumentos de acompanhamento, planejamento e prestação de informações utilizados pela Secretaria Municipal de Educação no âmbito das políticas de alfabetização e do regime de colaboração.
Art. 38. As unidades escolares deverão elaborar planos de intervenção pedagógica sempre que os resultados das avaliações e do acompanhamento da aprendizagem indicarem a necessidade de ações específicas.
CAPÍTULO VII - DA PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE
Art. 39. A Política Municipal de Alfabetização promoverá a participação das famílias e da comunidade escolar no acompanhamento da aprendizagem e no desenvolvimento integral das crianças.
Art. 40. Poderão ser desenvolvidas ações destinadas a:
I – incentivar a leitura no ambiente familiar;
II – orientar as famílias sobre o acompanhamento da vida escolar;
III – promover atividades de leitura e escrita;
IV – fortalecer a relação entre escola e comunidade; e
V – divulgar resultados e ações de alfabetização de forma transparente e responsável.
CAPÍTULO VIII - DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DA EQUIDADE
Art. 41. A Política Municipal de Alfabetização assegurará estratégias pedagógicas inclusivas destinadas aos estudantes público da Educação Especial e aos demais estudantes que necessitem de apoio específico para a aprendizagem.
Art. 42. As ações de alfabetização deverão considerar as necessidades individuais dos estudantes, assegurando acessibilidade, participação e condições efetivas de aprendizagem, em articulação com os serviços e profissionais responsáveis pelo atendimento educacional especializado.
CAPÍTULO IX - DO FINANCIAMENTO
Art. 43. As ações da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa serão financiadas por:
I – dotações orçamentárias próprias do Município;
II – recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
III – recursos do FUNDEB;
IV – recursos provenientes de programas e projetos federais e estaduais;
V – transferências voluntárias;
VI – convênios, acordos e instrumentos de cooperação; e
VII – outras fontes legalmente instituídas.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos observará a legislação vigente e as normas relativas ao financiamento da educação pública.
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa será implementada de forma articulada com o Plano Municipal de Educação, o Sistema Municipal de Ensino e as demais políticas públicas educacionais do Município.
Art. 45. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua plena execução.
Art. 46. A implementação da Política observará a legislação federal e estadual aplicável à educação, bem como as normas e orientações expedidas pelos órgãos competentes.
Art. 47. As ações, programas e projetos integrantes da Política Municipal de Alfabetização poderão ser atualizados, ampliados ou substituídos, mediante regulamentação, de acordo com as necessidades da Rede Municipal de Ensino e os resultados do monitoramento da aprendizagem.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaramataia-AL, 09 de novembro de 2026.
RICARDO MARTINS BARBOSA
PREFEITO
Certifico que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia/AL, em de 09 de novembro de 2026.
Gilvando Moura Pereira
Secretário de Administração