GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2025
LEI Nº 511/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 511/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura, Conselho Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidos pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Jaramataia/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que tem por finalidade promover a desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais, tudo em conformidade à Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal.
Paragrafo único: O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A Política Municipal de Cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define propostas que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Jaramataia, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO CULTURAL
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Jaramataia.
Parágrafo único – A cultura é um vetor do desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada com uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Jaramataia.
Art. 4º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da Sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural imaterial e material do Município de Jaramataia e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 5º Cabe ao Poder Público Municipal planejar e implementar políticas públicas para:
I – assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II – universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III – contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV – reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no Município;
V – combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI – promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII – qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII – democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
IX – estruturar e regulamentar a economia da cultura no âmbito local;
X – consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI – intensificar os traços, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII – contribuir para a formação da cultura da paz.
Art. 6º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual pode, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 7º A política cultural é transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação, assistência social, meio ambiente, turismo, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 8º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais da saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 9º Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os municípios o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I – o direito a identidade e a diversidade cultural;
II – livre criação e expressão:
a) Livre acesso;
b) Livre difusão;
c) Livre participação nas decisões de política cultural
III – o direito autoral;
IV – o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
Art. 10 Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal a cultura por meio do estímulo a criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
DA CONCEPÇÃO TRIMIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11 O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura simbólica, cidadã e econômica, como fundamento da Política Municipal de Cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12 A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do município de Jaramataia, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13 Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14 A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas popular e erudita e da indústria cultural.
Art. 15 Fica facultado ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presente em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16 Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais, uma vez que a cidadania plena é atingida quando a cidadania cultural puder ser usufruída por todos os cidadãos de Jaramataia.
Art. 17 O direito a identidade e a diversidade cultural deve ser assegurado pelo poder público municipal por meio de políticas de formação e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 18 O direito a participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fluir e difundir a cultura na vida criativa da sociedade.
Art. 19 O direito a participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que deve ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 20 O estimulo a participação da sociedade nas decisões de política cultural pode ser efetivado por meios de criação e articulação de conselho tripartite e paritário, com os representantes da sociedade civil organizada e do setor econômico, eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos, bem como da realização de conferências.
SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 21 Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidade de geração de ocupações produtivas e de renda, sempre que possível, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração do fluxo de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 22 O poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura, sempre que possível, por meio de subsídios, planejamentos participativos, organização de agendas compartilhadas com o Conselho Municipal de Cultura, como:
I – Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II – elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social;
III – conjunto de valores e práticas que tem como referência a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 23 As Políticas Públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município.
Art. 24 As políticas de fomento a cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 25 O objetivo das políticas públicas de fomento a cultura no município de Jaramataia deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 26 É permitido ao Poder Público Municipal apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 27 O Sistema Municipal de Cultura – SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, a democratização dos processos decisórios e a obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 28 O Sistema Municipal de Cultura – SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta Lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura realizado em Conferência Municipal de Cultura em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira – União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 29 Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I – diversidade das expressões culturais;
II – universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III – fomento a produção, difusão e circulação do conhecimento e bens culturais;
IV – cooperação entre ente federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V – integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e opções desenvolvidas;
VI – complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII – transversalidade das políticas culturais;
VIII – autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX – transparência e compartilhamento das informações;
X – democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI – descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII – ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 30 O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais no âmbito do município.
Art. 31 São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I – estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas públicas e dos recursos públicos na área cultural;
II – assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos na área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, povoados, regiões e bairros do município;
III – articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do município;
IV – promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V – criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC;
VI – estabelecer parcerias entre os setores públicos e privados nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art. 32 Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I – coordenação:
– Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
II – Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
a) – Conselho Municipal de Política Cultural;
b) - Conferência Municipal de Cultura – CMTC;
III – Instrumento de Gestão:
Plano Municipal de Cultura – PMC;
Sistema Municipal de Financiamento a Cultura – SMFC;
Outros que vinculam a ser constituídos
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC
Art. 33 A Secretaria de Cultura se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 34 São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura:
I – formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura – PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II – implementar o Sistema Municipal de Cultura – SMC, integrado aos sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os entes públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
III – promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV – valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que representam a diversidade étnica e social do Município;
V – preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI – pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos;
VII – manter articulações com entes públicos e privados visando a cooperação em ações na área da cultura;
VIII – promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
IX – assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento a Cultura – SMFC, e promover ações de fomento ao desenvolvimento da população cultural no âmbito do Município;
X – descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XI – estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII – estruturar o planejamento e o calendário dos eventos culturais do município;
XIII – elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas públicas específica de fomento e incentivo;
XIV – operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XV – disponibilizar, quando possível, os recursos operacionais, respeitando as normas administrativas e financeiras vigentes, necessários a realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC e colaborar na realização, como também participar da Conferência Estadual e Nacional de Cultura.
Art. 35 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC, compete:
I – emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionados com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observando as diretrizes apresentadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
II – colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do sistema Nacional de Cultura – SNC e do Sistema Estadual de Cultura – SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
III – colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
IV – subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicas do governo municipal;
V – auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
VI – colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município;
VII – coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura – CMC.
SESSÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 36 Os órgãos previstos no inciso II do Art. 32º desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação e pactuação do SMC, organizados na forma descrita na presente seção.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO E ARTICULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÌTICA CULTURAL – CMPC
Art. 37 Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado consultivo, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, composto por 07 (sete) membros titulares representantes do Poder Público, da Sociedade Civil Organizada e do Setor Econômico, com direito a voto, e que se constitui no principal espaço de participação social institucionalizado, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
§1º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, propor, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.
§2º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato de 2 (dois) anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento interno.
§3º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve comtemplar a representação do Município de Jaramataia, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos Demais Entes Federados.
§4° Os membros representantes do Poder Executivo serão indicados por suas respectivas secretarias e os da sociedade civil, eleitos por seus segmentos.
§5° A nomeação de todos os membros do referido Conselho será feita por Portaria editada pelo Chefe do Executivo, publicada em diário oficial.
§6° A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deve contemplar na sua composição diversos segmentos civis, artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e económica da cultura.
§7º O mandato do(a) presidente terá duração de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§8º O Presidente será eleito pelos conselheiros titulares do Conselho Municipal de Política Cultural em normas estabelecidas em seu regimento interno.
Art. 38 O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, será constituída por 07 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I – 01 (um) Representante e seu suplente da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II – 01 (um) Representante e seu suplente da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) Representante e seu suplente da Secretaria Municipal de Controle Interno;
IV – 01 (um) Representante e seu suplente do segmento Artesanato;
V - 01 (um) Representante e seu suplente do segmento Música;
VI - 01 (um) Representante e seu suplente do segmento Dança;
VII – 01 (um) Representante e seu suplente do segmento Cultura Popular e Tradicional.
§ 1º O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger, entre os seus
membros o Presidente e o Secretário-Geral.
§ 2º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é detentor do voto de Minerva.
§ 3º Os conselheiros poderão substituir seus representantes, não podendo o mandato exceder o prazo do mandato original.
§ 4º Nenhum membro representante da Sociedade Civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;
§ 5º Para que sejam criadas novas cadeiras de representação no Conselho Municipal de Política Cultural, o interessado deverá formular proposta por escrito, endereçada a Presidência do Conselho, que submeterá a solicitação a aprovação do plenário.
Art. 39 O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:
I - plenário;
II - comissões temáticas;
III – fórum municipal de cultura;
IV – grupos de trabalho.
Art. 40 Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, compete:
I – propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura – PMC;
II – estabelecer normas e diretrizes pertinentes a finalidade e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura – SMC;
III – aprovar as diretrizes para as políticas públicas de cultura;
IV – definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC no que concerne a distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais;
V – estabelecer as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC;
VI – colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartites - CIT e na Comissão Intergestores Bipartites – CIB, devidamente aprovadas respectivamente, nos conselhos nacional e estadual de Política Cultural;
VII – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
VIII – apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e a participação social relacionada ao controle de fiscalização;
IX – contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC;
X – apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI – apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei 13.019/2024.
Parágrafo único – O Plenário poderá delegar essa competência a outra instancia do CMPC.
Art. 41 Na seleção dos projetos o Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural deve ter como referência o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Cultura – CMC.
Art. 42 O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve adotar critérios objetivos na seleção dos projetos:
I – avaliação das três dimensões culturais – simbólico, econômico e social;
II – adequação orçamentária;
III – viabilidade de execução;
IV – capacidade técnico-operacional do proponente;
V – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
VI – contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC;
VII – acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Jaramataia para a sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC;
VIII – Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;
IX – incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos movimentos públicos na área cultural;
X – aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura – CMC;
XI – estabelecer o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 43 Compete as Comissões Temáticas e aos Grupos de Trabalho, ambos formados por membros do Conselho Municipal de Política Cultural, fornecer subsídio para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados a área cultural.
Art. 44 O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura – SMC para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do Sistema e a coerência das Políticas Públicas de Cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 45 A Conferência Municipal de Cultura, constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no Município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura – PMC.
§1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura, analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura – PMC e as respectivas revisões ou adequações.
§2º Cabe a Secretaria Municipal de Cultura convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura, que se reunirá ordinariamente a cada 2 (dois) anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§3º A representação da sociedade civil na Conferencia Municipal de Cultura – CMC será, no mínimo, de 2(dois) terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferencias Setoriais e Territoriais
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 46 Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I – Plano Municipal de Cultura – PMC;
II – Sistema Municipal de Cultura – SMC;
III – Sistema Municipal de Financiamento à Cultural – SMFC;
Parágrafo único: Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro e de qualificação dos recursos humanos.
CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PMC
Art. 47 O Plano Municipal de Cultura – PMC instituído por Lei própria, tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 48 A elaboração do Plano Municipal de Cultura – PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura – SMC e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Municipal – CMPC e, posteriormente, encaminhado ao Prefeito Municipal para a apreciação e remessa ao Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único: Os Planos devem conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento e
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA - SMFC
Art. 49 O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC, é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Jaramataia, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único: São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Jaramataia:
I - orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta Lei;
III – Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e ISS, conforme Lei especifica; e
IV – Outros que venham a ser criados do Fundo Municipal de Cultura – FMC
Art. 50 Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 51 O Fundo Municipal de Cultura - FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementadas de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamentos com a União, com o Governo do Estado de Alagoas.
Parágrafo único: é vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com despesas de manutenção administrativa dos governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 52 São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Jaramataia e seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
III - contribuições de mantenedores;
IV - produto de desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos a administração da Secretaria Municipal de Cultura, resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artístico e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V- doações e legados nos termos da legislação vigentes;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismo internacionais;
VII – resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
VIII - retorno dos resultados económicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
IX - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
X - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento e Cultura - SMFC;
XI - saldos de exercícios anteriores;
XII - dotação orçamentária própria do Município, garantida através dos recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento da Secretaria Municipal de Cultura;
XIII - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
XIV – outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 53 O Fundo Municipal de Cultura - FMC, será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e pela Secretaria de Finanças, na forma estabelecida no regulamento, e poderá apoiar projetos culturais através de editais específicos, por meio de recursos não reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública.
Art. 54 Os custos referentes a gestão do Fundo Municipal de Cultura - FMC, com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato do CMPC.
Art. 55 O Fundo Municipal de Cultura - FMC, poderá financiar por meio de editais próprios e específicos, projetos culturais apresentados por pessoas física e jurídica de direito público e direito privados, com ou sem fins lucrativos.
§ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC.
§2º Nos casos em que a contrapartida foi exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros, de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
Art. 56 Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com ou sem fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC será realizada através de editais específicos e formalizada por meio de instrumentos administrativos específicos.
Art. 57 Serão aplicadas ao Fundo as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelo Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Jaramataia, sem prejuízo da competência especifica do Tribunal de Contas do Estado.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS
Art. 58 O Fundo Municipal de Cultura - FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Parágrafo único: O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 59 O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal de Cultura - FMC.
Art. 60 O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso como contra partida de transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Cultura;
II – para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.
§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá se submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC a:
I – politicas, programas, projetos e ações previstas nos planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;
II – para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.
Art. 61 Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais para a Cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 62 Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura - FMC serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e instituições vinculadas sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
§ 1º A Secretaria de Cultura e a Secretaria de Finanças acompanharão em conformidade com a programação aprovada para aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
§ 2º O uso indevido do previsto artigo nesta Lei, submete os responsáveis a sanções administrativas, cíveis e penais.
§ 3º As compras e contratações com valores do Fundo se submetem a Legislação específica que trata sobre o tema.
§ 4º O Fundo Municipal de Cultura - FMC fica obrigado a prestar contas, anualmente, aos Conselheiros sobre sua movimentação de receita e despesas, acompanhada de relatório sintético e extratos bancários.
Art. 63 O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Parágrafo único: O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 64 O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos
componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura - SMC e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 65 O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura - SMC deve buscar a integração do nível local ao Nacional, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo único: O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura - SMC e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA, conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 66 As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 67 O Município de Jaramataia deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura - SNC, por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 68 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Executivo, no que couber.
Art. 69 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal Nº479/2024.
Jaramataia-AL., 22 de dezembro de 2025.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 22 de dezembro de 2025.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração