GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2024
LEI Nº 481/2024 DE 10 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 481/2024 DE 10 DE JUNHO DE 2024
“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial no Orçamento em execução de transferência da União pela Política Nacional Adir Blanc de Fomento à Cultura no Município de Jaramataia e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Jaramataia, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica, com base na Lei Federal n º 4320/64, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício orçamentário corrente, um crédito especial no valor de R$ 56.565,04 (Cinquenta e seis mil quinhentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos), em favor da SECRETARIA DE MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO para a execução de transferência concedida pela União, pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com fundamento na Lei n°14.399, de 08 de julho de 2022, conforme especificações abaixo:
ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 0990 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSAO CULTURAL
PROGRAMA: 0006 – PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
PROJETO/ATIVIDADE: 1034 – POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC
ELEMENTO DE DESPESA:
339031 – PREMIAÇÕES CUL., ARTIST., CIENT., DESPORT E OUTRAS...........R$ 7.600,00
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA........R$ 22.828,25
449041 – OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 13.000,00
449052 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............R$ 13.136,79
Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 0990 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 – DIFUSAO CULTURAL
PROGRAMA: 0006 – PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
PROJETO/ATIVIDADE: 1014 – CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS
ELEMENTO DE DESPESA:
449041 – OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 56.565,04
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA de 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO de 2024 e Orçamento Vigente, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Jaramataia, 10 de Junho de 2024
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito Municipal
CERTIFICO que a presente Lei foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia, em 10 de junho de 2024.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração