GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2026
LEI Nº 516/2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 516/2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Ementa:Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 506/2025, de 17 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a concessão de décimo terceiro subsídio aos Vereadores do Município de Jaramataia-AL., e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO Art. 2º da Lei Municipal nº 506/2025, de 17 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2ºO pagamento do décimo terceiro subsídio será efetuado em parcela única, mediante requerimento do Vereador interessado, podendo ser realizado:
I - No mês de seu aniversário; ou
II - No mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único.Na ausência de requerimento específico, conforme prazos e formas a serem definidos em ato da Presidência da Câmara Municipal, o pagamento será realizado no mês de dezembro de cada ano."
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagirão para janeiro de 2026.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 27 de março de 2026.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração