GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
LEI Nº 533/2026 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 533/2026 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI Nº 533/2026
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO DE JARAMATAIA/AL, INSTITUI O CONSELHO, O FUNDO DETALHADO E NORMATIZADO, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL, O CALENDÁRIO COM FESTIVAL CULTURAL RESPEITO E PROGRESSO, REFERENDA O PLANO DECENAL 2026-2036 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jaramataia-AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DO SISTEMA
Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Turismo de Jaramataia - SIMTUR, para planejar e fomentar o turismo sustentável, integrado ao Mapa do Turismo Brasileiro do Ministério do Turismo e Embratur.
Art. 2º São objetivos:
I - Valorizar patrimônio natural, cultural, imaterial, material e religioso;
II - Gerar emprego e renda;
III - Promover Jaramataia como destino;
IV - Garantir acesso a recursos do MTur.
CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O SIMTUR é composto por:
I - COMTUR;
II - FUMTUR;
III - Conferência Municipal de Turismo;
IV - Plano Municipal de Turismo Decenal 2026-2036;
V - Secretaria Executiva.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO - COMTUR
Art. 4º O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR é órgão paritário, consultivo, deliberativo e fiscalizador.
Composição:
Poder Público (Turismo, Cultura, Meio Ambiente, Educação, Finanças) e
Sociedade Civil (comércio, associação, artesanato, cultura popular e tradicional e gastronomia).
Mandato 2 anos, reuniões bimestrais.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO - FUMTUR
Art. 5º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, com conta bancária específica e CNPJ próprio, vinculado à Secretaria de Turismo.
§1º DA GESTÃO E GERENCIAMENTO:
I - Conselho Gestor: Secretário de Turismo (Presidente) + Secretário de Finanças;
II - Movimentação com ASSINATURA DUPLA obrigatória do Secretário de Turismo + Finanças;
III - Todo pagamento precisa de APROVAÇÃO PRÉVIA do COMTUR em ATA;
§2º DAS RECEITAS
I – Dotações do PPA, LDO, LOA;
II – Convênios com MTur, Embratur, Governo de Alagoas e outros;
III – Doações, patrocínios e apoios de empresas e pessoas;
IV – Taxas de turismo a serem criadas por lei específica (se criar no futuro);
V – Rendimentos de aplicações financeiras do Fundo;
VI – Outras receitas eventuais.
§3º DA APLICAÇÃO – ONDE PODE GASTAR
I - Sinalização turística e infraestrutura da Trilha Ecológica de Aventura do Povoado São Pedro, Bica do Povoado São Pedro, Mirante Municipal, Bosque das Jaramataias e Açude DNOCS;
II - Reforma e manutenção do Museu Prof. Rafael Delmiro da Silva e Biblioteca Maria Soares Mendes;
III - Conservação das duas igrejas, com prioridade para a Segunda Igreja neoclássica da Rua do Comércio, centro da cidade, construída 54 anos depois da primeira capelinha Nossa Senhora da Conceição, com recursos da Festa da Padroeira e doações da comunidade;
IV - Realização da Conferência Municipal de Turismo a cada 02 anos;
V - Realização do Festival Cultural Respeito e Progresso, com Festival da Buchada de Tilápia e Festival da Dança Mazuca;
VI - Apoio logístico, estrutural e de divulgação às Festas Religiosas: Festa da Padroeira Nossa Senhora da Conceição (08/12) e Festas dos Padroeiros dos Povoados, respeitada totalmente a autonomia, organização e arrecadações das Igrejas;
VII - Capacitação de condutores, guias, cozinheiras da Buchada, artesãos, Teatro, dança;
VIII - Marketing e promoção turística;
IX - Requalificação e manutenção dos Quiosques (mesmo sendo emprestados como incentivo à população), Clube Municipal, Ginásio, Praças e Ciclovia.
§4º DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A contabilidade do FUMTUR será realizada pela contabilidade geral do município, divulgada no:
I - Balancete mensal no Portal da Transparência;
II - Prestação quadrimestral ao COMTUR e anual à Câmara e TCE-AL;
III - Saldo reprogramado para o exercício seguinte.
DO CALENDÁRIO OFICIAL
Art. 6º Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos Turísticos, Culturais e Religiosos de Jaramataia, sob os princípios do respeito e progresso:
I – FESTAS RELIGIOSAS
Festa da Padroeira Nossa Senhora da Conceição – 08 de dezembro;
Festas dos Santos Padroeiros dos Povoados;
Parágrafo Único: São de organização e responsabilidade da Igreja e comunidades paroquiais, cabendo ao Poder Público apoio logístico, estrutural e divulgação, respeitada a arrecadação da Igreja.
II – FESTIVAL CULTURAL RESPEITO E PROGRESSO
Fica reconhecido como evento oficial e de relevante interesse turístico o FESTIVAL CULTURAL RESPEITO E PROGRESSO, composto por:
Feira Gastronômica;
Feira de Artesanato;
Cultura Popular e Tradicional;
Parágrafo Único: De organização do Poder Público Municipal, com recursos do FUMTUR e deliberação do COMTUR.
CAPÍTULO VI DA CONFERÊNCIA
Art. 6º Fica instituída a Conferência Municipal de Turismo, fórum máximo de participação popular, a cada 02 anos, aberta a toda população, povoados, trade, artesãos, cozinheiras da Buchada, Dança Mazuca, Teatro Hip Hop, setor religioso das duas igrejas.
I Conferência em até 180 dias após criação do COMTUR para APROVAR o Plano Decenal 2026-2036.
CAPÍTULO VII
DO PLANO DECENAL REFERENDADO
Art. 7º Fica instituído o Plano Municipal de Turismo Decenal 2026-2036, instrumento obrigatório para o Mapa do Turismo Brasileiro, aprovado por Decreto e revisado a cada 2 anos na Conferência.
CAPÍTULO VIII
DO MAPEAMENTO OFICIAL E HISTÓRIA COMPLETA
Art. 8º O Plano de que trata o Art. 7º deverá conter obrigatoriamente:
a) NATURAL: Açude DNOCS; Bica do Povoado São Pedro; Trilha Ecológica de Aventura do Povoado São Pedro (alto do povoado com acesso à Bica); Mirante Municipal; Bosque das Jaramataias;
CULTURAL: Buchada de Tilápia – Patrimônio Imaterial; Dança Mazuca – Patrimônio; Museu Histórico Prof. Historiador Rafael Delmiro da Silva; Biblioteca Maria Soares Mendes; Prédio da Prefeitura;
Festival Cultural Respeito e Progresso;
c) RELIGIOSO COM HISTÓRIA COMPLETA:
Primeira Capelinha: Nossa Senhora da Conceição, de barro e taipa (1900);
Segunda Igreja: Nossa Senhora da Conceição – construção em alvenaria, estilo neoclássico, Rua do Comércio, centro da cidade, construída 54 ANOS DEPOIS da Primeira, com recursos da Festa da Padroeira Nossa Senhora da Conceição e doações da população cristã – principal atrativo arquitetônico;
Terceira Igreja: Matriz Nossa Senhora da Conceição (2004); Festa da Padroeira 08/12;
Festas dos Povoados;
LAZER: Quiosques (emprestados como incentivo à população - polo da Buchada); Clube Municipal;
Ginásio Poliesportivo Teotônio Vilela Filho;
Praças;
Ciclovia.
CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Executivo regulamentará em 60 dias.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Jaramataia/AL, 09 de novembro de 2026.
RICARDO MARTINS BARBOSA PREFEITO
Certifico que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia/AL, em de 09 de novembro de 2026.
Gilvando Moura Pereira
Secretário de Administração