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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2023

LEI Nº 457/2023 DE 16 DE JUNHO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 457/2023 DE 16 DE JUNHO DE 2023

ATRIBUI NOME AO “ANEXO MARIA AZARIAS DE FARIAS (NAIR), LOCALIZADO NA RUA MARIA DO CARMO, NO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA-AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominado de “ANEXO MARIA AZARIAS DE FARIAS (NAIR)”, o anexo do Centro Educacional Patrícia Maria dos Santos, localizado na rua Maria do Carmo, Município de Jaramataia-AL.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Jaramataia-AL, 16 de junho de 2023.

RICARDO MARTINS BARBOSA

Prefeito

CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 16 de junho de 2023.

GILVANDO MOURA PEREIRA

Secretário de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 2077, em 27 de junho de 2023. Código identificador D85696D7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.