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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 29 de abril de 2020

ANEXO IX - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

ANEXO IX - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020

LEI n.º 404/2020. DE 27 DE ABRIL DE 2020.

ANEXO IX

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ESPECIFICAÇÃO

R$

Para logradouro pavimentado, por tipo de pavimentação e por m².

a) Reposição de asfalto, por m².

40,00

b) Reposição de calçamento, por m².

15,00

b) Coleta de entulhos por caçamba, por m³.

50,00

____________

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1277, em 29 de abril de 2020. Código identificador D39A4B89: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.