SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 29 de abril de 2020
ANEXO III - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
ANEXO III - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020
LEI n.º 404/2020. DE 27 DE ABRIL DE 2020.
ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
ITENS
DISCRIMINAÇÃO
R$
PERIODICIDADE
I
Tabuletas (outdor) para afixação de cartazes substituíveis, de papel de 32 folhas, por unidade.
22,00
Bimestral
II
Indicadores de hora ou temperatura, por unidade
44,00
Semestral
III
Indicadores de bairros e locais turísticos, por unidade
6,50
Trimestre
IV
Anúncios provisórios, por unidade
13,00
Semestral
V
Panfletos e prospectos, por local
6,50
Diária
VI
Anúncios em veículos de transportes de passageiros, m²
6,50
Semestral
VII
Anúncios em veículos de propulsão humana, por m²
4,50
Semestral
VIII
Veículo automotor de propaganda, por unidade
54,00
Mensal
IX
Veículos de propulsão humana, por unidade
5,50
Mensal
X
Infláveis, por unidade
44,00
Mensal
XI
Apregoador de viva voz, por unidade
2,50
Diária
XII
Faixas, por unidade
8,00
Semanal
XIII
Bancos, mesas, sombrinhas e protetores de árvores, em locais públicos ou de permissionários públicos
2,50
Trimestral
XIV
Postes indicativos de paradas de coletivos, por unidade
18,00
Semestral
XV
Anúncios em abrigos, por unidade
6,50
Semestral
XVI
Bóias flutuantes, por unidade
64,00
Mensal
XVII
Postes indicadores de logradouros, por unidade
18,00
Semestral
XVIII
Anúncios, por m², com dimensão mínima de 1m²:
a) Indicativos: .........................................................
3,50
Semestral
b)Publicitários:...........................................................
8,50
Mensal
XIX
Lixeiras.
8,00
Semestral
XX
Engenhos publicitários movimentados, por m².
5,50
Mensal
XXI
Propaganda ao ar livre em engenhos dos tipos painéis com suporte eletrônico luminoso
250,00
Semestral
XXII
Propaganda ao ar livre em engenhos dos tipos painéis com suporte auto-portante (backlight, frontlight, biface, triface, eletrônico publicitário e outros).
50,00
Semestral
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Prefeito