GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
LEI Nº 532/2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 532/2026
LEI Nº 532/2026, Jaramataia - AL, 09 de novembro de 2026.
"Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores ocupantes dos cargos de Professor e de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Educação de Jaramataia, atualiza as tabelas de vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências."
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial no percentual de 6,00% (seis por cento) sobre o vencimento-base dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal Permanente da Rede Pública Municipal de Ensino de Jaramataia/AL, abrangendo os profissionais do Magistério e do Apoio Administrativo.
Art. 2º Ficam atualizadas as matrizes de vencimentos dos Grupos Ocupacionais do Magistério e do Apoio Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino, que passam a vigorar conforme os valores constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da
Secretaria Municipal de Educação (FUNDEB e recursos próprios), suplementadas se necessário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Jaramataia - AL, 09 de novembro de 2026.
RICARDO MARTINS BARBOSA
PREFEITO
Certifico que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia/AL, em de 09 de novembro de 2026.
Gilvando Moura Pereira
Secretário de Administração