SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 29 de abril de 2020
ANEXO VIII - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
ANEXO VIII - LEI N° 404, DE 27 DE ABRIL DE 2020
LEI n.º 404/2020. DE 27 DE ABRIL DE 2020.
ANEXO VIII
TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
BASE DE CÁLCULO
ALÍQUOTA
VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
20%
______________
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição 1277, em 29 de abril de 2020. Código identificador C6974C4B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.