GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2025
LEI Nº 500/2025 DE 24 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 500/2025 DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre o reajuste dos salários dos servidores ocupantes do cargo de Atendente de Saúde e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado o salário dos servidores ocupantes do cargo de Atendente de Saúde, passando a vigorar com os seguintes valores:
Atendente de Saúde – R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais).
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Jaramataia-AL, 24 de março de 2025.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 24 de março de 2025.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração