GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2024
LEI Nº 476/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 476/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024
INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Jaramataia-AL, o incentivo por Desempenho da Saúde Bucal, que será pago aos profissionais lotados nas equipes de Saúde Bucal, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com as disposições contidas na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023.
Parágrafo único. O pagamento por desempenho da Saúde Bucal será aplicado às equipes de Saúde Bucal - eSB modalidade II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - O incentivo a que se refere o artigo anterior será concedida mediante a apuração da saúde e no cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023. O valor do Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal levará em consideração os resultados dos indicadores alcançados pelas equipes de Saúde Bucal credenciadas e cadastradas no SCNES.
Art. 3º - Farão jus ao incentivo os profissionais das Equipes de Saúde Bucal, cadastrados no SCNES, e que atuam diretamente nas ações de saúde bucal das Unidades Básicas de Saúde do Município.
Art. 4º - O incentivo a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga com recursos previstos na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos.
Parágrafo primeiro. A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.
Parágrafo segundo. O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município no quadrimestre anterior.
Parágrafo terceiro. O pagamento mensal por desempenho ficara sujeito ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde para cada equipe contemplada.
Art. 5º - Do valor total referente ao recurso que trata a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Jaramataia-AL, serão destinados na proporção de 70% como incentivo por Desempenho para os profissionais Cirurgiões Dentistas e Auxiliares em Saúde Bucal lotados nas equipes de Saúde Bucal e 30% será destinado para custeio e manutenção das Unidades de Saúde Bucal.
Art. 6º - O valor destinado aos profissionais será aplicado considerando o tipo de modalidade das equipes de Saúde Bucal – eSB, modalidade II, sendo, 70% para Cirurgião Dentista e 30% para Auxiliar de Saúde Bucal.
Parágrafo Único: Para o pagamento do Incentivo Financeiro de Desempenho serão considerados os seguintes resultados:
I - Insatisfatório: quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional da soma geral dos indicadores for inferior a 49,99% (quarenta e nove e noventa e nove por cento);
II - Regular: quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional da soma geral dos indicadores for igual ou até 60% (sessenta por cento);
III - Satisfatório: quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional da soma geral dos indicadores for igual ou superior a 70% (setenta por cento);
Art. 15 - A partir da avaliação dos critérios estabelecidos nesta Lei, serão aplicados os seguintes percentuais, para fins de pagamento do incentivo para cada equipe e/ou profissional da saúde bucal:
Desempenho insatisfatório: percentual de 0% (zero por cento) do valor do incentivo
Desempenho Regular: percentual de 80% (oitenta por cento) do valor do incentivo
Desempenho Satisfatório: percentual de 100% (cem por cento) do valor do incentivo
Art. 7º - Os 30% (trinta por cento) dos recursos recebidos para as equipes de saúde bucal deverão ser aplicados na melhoria e estruturação da Atenção Básica municipal, despesas com material de consumo, despesas com serviços para manutenção dos equipamentos e unidades básicas de saúde, encargos sociais de ativos, dentre outras despesas das equipes na implementação das ações e metas do incentivo para a saúde bucal em atenção às matrizes de intervenção correspondentes e incentivo para a coordenação municipal da Saúde bucal para realizar o devido monitoramento, acompanhamento e alcance dos indicadores junto às equipes de saúde bucal.
Art. 8º - O valor a ser destinado como incentivo a coordenação de saúde bucal será o mesmo atribuído a cirurgião dentista que obtiver maior desempenho na avaliação dos indicadores.
Art. 9º - O valor do incentivo por Desempenho da Saúde Bucal tem caráter variável, ou seja, de acordo com o desempenho de cada Equipe e submetidas ao processo de avaliação adscritos na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde.
Art. 10 - O pagamento do incentivo por Desempenho da Saúde Bucal será mantido enquanto cada equipe se mantiver nas condições de avaliação especificada na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde, atrelados ao repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município.
Art. 11 - O Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal será pago quadrimestralmente, após o efetivo repasse dos recursos ao Município pelo Ministério da Saúde, cabendo ao município fazer o pagamento dos profissionais na folha de pagamento do corrente mês.
Art. 12 - A avaliação dos indicadores será realizada mensalmente pela Coordenação de saúde bucal. No caso de desabastecimento de insumos de responsabilidade do Ministério da Saúde ou do Estado ou do Município, que interfira no alcance das metas, o indicador será desconsiderado.
Art. 13 - Após o Ministério da Saúde divulgar o resultado dos indicadores do município de Jaramataia a cada quadrimestre, caberá a Coordenação de Saúde Bucal encaminhar, no prazo máximo de 15(quinze) dias, o percentual atingido por cada Equipe de Saúde bucal ao Departamento de Recursos Humanos para o pagamento por desempenho aos profissionais por categoria.
Art. 14 - Farão jus ao recebimento da Incentivo Desempenho da Saúde Bucal os servidores/empregados efetivos e contratados do Município, vinculados às equipes de Saúde Bucal (eSB), enquanto estiverem integrados às equipes e incluídos no SCNES, desde que atendidos os critérios estabelecidos pelo referido Programa.
Art. 15 - De acordo com a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde, no Art. 15-D diz que: “Ao final da avaliação do ciclo anual, será devido pagamento adicional ao município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por eSB dos últimos três quadrimestres”. Havendo o repasse deste pagamento adicional anual, o mesmo será destinado aos profissionais das eSB na proporção definida no Artigo 6º desta lei.
Parágrafo único. Não farão jus a Incentivo de Desempenho da Saúde Bucal:
I - Os Servidores e Profissionais que, no mês de referência para o repasse do recurso, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
a) Licença Maternidade ou adoção;
b) Licença – Prêmio/assiduidade;
c) Licença para tratar de assuntos particulares;
d) Licença para atividade Política ou Classista;
e) licença capacitação;
f) Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade;
g) Afastamento por licença de qualquer natureza, acima de 30 (trinta) dias;
h) Apresentarem atestado médico acima de 15 (quine) dias.
II - Os Servidores ou Profissionais Inativos;
Art. 16 - O incentivo, de que trata a presente lei tem natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos Servidores ou Profissionais beneficiados.
Art. 17 - O pagamento da Incentivo Desempenho da Saúde Bucal está condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao Município, transferidos pelo Governo Federal.
I – O município fica desobrigado ao pagamento da Incentivo Desempenho da Saúde Bucal caso os recursos não sejam repassados pelo Ministério da Saúde ou a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 seja revogada.
Art. 18 - Aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde se aplicam os dispositivos da presente lei.
Art. 19 - Os casos omissos serão analisados por Comissão a ser instituída por Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.
Jaramataia-AL 05 de abril de 2024.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 05 de abril de 2024.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração