GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2022
LEI Nº 434/2022 DE 11 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 434/2022 DE 11 DE ABRIL DE 2022
“NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA-AL, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO PREVISTO NA PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESFSB/MULTIPROFISSIONAIS VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAMATAIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jaramataia, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Jaramataia o Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde – Componente Desempenho, do Programa Previne Brasil, que tem como objetivo ofertar uma atenção primária de qualidade, além de melhorar o acesso e trazer mais equidade para Atenção Primária de maneira a permitir uma maior transparência e efetividade das ações governamentais inerentes à Atenção Primária em Saúde.
§1° Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Previne Brasil, instituído pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
§2° O incentivo a que se refere o artigo anterior será concedido mediante ao cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na respectiva Portaria Ministerial Nº 3.222, de 10/12/19.
Art. 2º - Farão jus ao Incentivo de Desempenho os Servidores Efetivos e contratados das equipes.
Art. 3º - O incentivo a que se refere o artigo 1º desta Lei será pago com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil-Componente Desempenho, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos na Portaria Ministerial Nº 3.222/2019, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho.
Art. 4º - A implantação do Incentivo Financeiro de Desempenho tem por objetivos:
I - Estimular a efetiva mudança dos processos de trabalho da atenção básica, o desenvolvimento das ações desempenhadas pelos trabalhadores e a orientação dos serviços em função das necessidades de assistência e da satisfação dos usuários do Sistema Único de Saúde- SUS;
II- Estabelecer parâmetros e indicadores pela Gestão Municipal, de acordo com a legislação atual, considerando as diferentes realidades de saúde, estabelecidos em Portaria, assinado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde e apresentadas ao Conselho Municipal de Saúde para conhecimento;
III- Ser Transparente em todas as suas etapas, permitindo o permanente acompanhamento das ações e de seus resultados pela Gestão, profissionais e sociedade, conjuntamente;
Art. 5º - O pagamento por desempenho se dará da seguinte forma:
I- O cálculo do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES;
II- O valor do pagamento por desempenho será calculado a partir do cumprimento de meta para cada indicador por equipe;
III- O incentivo financeiro do pagamento por desempenho repassado ao município corresponde ao somatório dos resultados obtidos por equipe, nos termos do inciso II;
IV - O valor do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será transferido mensalmente pelo governo federal e recalculado simultaneamente para todos os municípios a cada 4(quatro) competências financeiras;
V - O valor do incentivo por desempenho tem caráter variável, ou seja, de acordo com o desempenho de cada equipe e submetidas ao processo de avaliação adscritos na Portaria n⁰ 3.222/2019 do Ministério da Saúde, devendo ainda, serem observados os indicadores municipais de desempenho abaixo:
a) Resolutividade no trabalho;
b) Conhecimento de métodos e técnicas necessárias para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo ou função exercida na unidade de saúde de lotação;
c) Trabalho em equipe;
d) Comprometimento com o território (cadastramento dos usuários, regulação básica, absenteísmo);
e) Satisfação dos usuários (não receber reclamação nominal, registrada junto à Secretaria Municipal de Saúde ou Ouvidoria, que tenha conclusão procedente);
VI -A avaliação do desempenho das equipes Saúde da Família (ESF) no conjunto dos indicadores será consolidada em um Indicador Sintético Final (ISF), que determinará o valor do incentivo financeiro a ser transferido ao município, onde o ISF corresponde ao cálculo do desempenho do conjunto dos sete indicadores selecionados.
VII – Os Indicadores definidos para o Incentivo de pagamento por desempenho, será de acordo com os indicadores vigentes, alterados por iniciativa do Governo Federal.
VIII– O valor do incentivo financeiro do pagamento por desempenho para os municípios e Distrito Federal será vinculado ao desempenho obtido pelo indicador sintético final-ISF. O valor do incentivo financeiro do pagamento por desempenho para os profissionais será vinculado ao desempenho obtido pelo indicador individualizado das equipes disponibilizado pelo Ministério da Saúde, e pelos indicadores municipais de desempenho.
§ 1º - O Incentivo de Pagamento por Desempenho será pago a cada quadrimestre e estará vinculado ao resultado obtido pelo município e pela equipe no quadrimestre anterior.
Art. 6º - Fica instituído o Incentivo Financeiro de Desempenho para as seguintes categorias profissionais da Atenção Primária: Médicos, Enfermeiros, Odontólogos, auxiliar/técnico de Enfermagem, Auxiliar/ Técnico de Consultório Dentário e Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 7º - Fica estabelecido que, à medida que sejam introduzidos novos indicadores que necessitem de outros profissionais de nível superior para seu alcance, respeitando o exercício permanente de seus cargos na Atenção Primária, nas Unidades Básicas de saúde, serão os mesmos incluídos como previsto no art. 6º, no grupo de outros especialistas de apoio a atenção básica, fazendo parte dos repasses destinados às equipes, dentro de parâmetros estabelecidos em Portaria complementar, editada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º - Não farão jus ao recebimento do incentivo de desempenho:
I - Os servidores e profissionais que, durante o quadrimestre relativo ao pagamento, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
a) Férias por período superior a 15(quinze) dias;
b) Licença para tratamento da própria saúde, superior a 15(quinze) dias;
c) Licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 05(cinco) dias;
d) Licença maternidade, paternidade ou adoção;
e) Licença prêmio;
f) Licença para tratar de assuntos particulares;
g) Licença para Atividade Política ou Classista;
h) Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade;
i) Profissional que integre o Programa Mais Médicos ou qualquer outro que tratar-se de servidor vinculado diretamente ao Estado.
II- Os servidores e profissionais:
a) inativos;
b) que tiverem menos de 90% de presença e participação nas atividades de educação permanente em saúde e reuniões referentes ao Programa ou afins, cuja frequência deverá ser verificada através das atas assinadas dessas atividades.
§ 1⁰ Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao incentivo, o valor do prêmio será revertido para o Fundo Municipal de Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.
Art. 9º - O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.
Art. 10 - A avaliação dos indicadores será realizada mensalmente pela Coordenação de Atenção Básica. No caso de desabastecimento de insumos ou vacinas de responsabilidade do Ministério da Saúde ou do Estado ou do Município, que interfira no alcance das metas, o indicador será desconsiderado.
Art. 11 - Após o Ministério da Saúde divulgar o resultado do Índice Sintético Final (ISF) do município de Jaramataia a cada quadrimestre, caberá a Coordenação da Atenção Primária encaminhar, no prazo máximo de 15(quinze) dias, o percentual atingido por cada Equipe de Saúde da Família (ESF) ao Departamento de Recursos Humanos para o pagamento por desempenho aos profissionais por categoria.
Art. 12 - O incentivo financeiro advindo do Previne Brasil, em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas.
Art. 13 - O município utilizará os recursos financeiros do Programa Municipal de Incentivo de Pagamento por Desempenho, repassado pelo Ministério da Saúde, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para pagamento de incentivo aos servidores e 50% cinquenta por cento) para investimento em custeio das unidades básicas.
Art. 14 - Fica instituído o Incentivo de Pagamento por Desempenho às categorias profissionais da Estratégia Saúde da Família.
I – Para os profissionais da Estratégia Saúde da Família – ESF, será concedido os seguintes percentuais, de acordo com o nível de escolaridade:
Superior (Médico ESF, Enfermeiro ESF, Odontólogo da ESF) – 50% (cinquenta por cento) que será feita de forma igualitária, entre os componentes de cada equipe de saúde desse segmento;
Médio (Técnico de Saúde Bucal, Auxiliar de Saúde Bucal e Técnico de Enfermagem– ESF e Auxiliar de Enfermagem - ESF e Agente Comunitário de Saúde) – 50% (cinquenta por cento) que será feita de forma igualitária, entre os componentes de cada equipe de saúde desse segmento;
Art. 15 - O município de Jaramataia se compromete com a transferência, em forma de acréscimo de financiamento, em parcela única, o pagamento de prêmio para a equipe de Atenção Básica que obtiver a melhor avaliação de desempenho durante o exercício financeiro.
Parágrafo Único: Para o pagamento do Incentivo Financeiro de Desempenho serão considerados dos seguintes resultados:
I - Insatisfatório: quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional da soma geral dos indicadores for inferior a 49,99% (quarenta e nove e noventa e nove por cento);
II - Regular: quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional da soma geral dos indicadores for igual ou até 79,% (setenta e nove por cento);
III - Satisfatório: quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional da soma geral dos indicadores for igual ou superior a 80% (oitenta por cento);
Art. 16 - A partir da avaliação dos critérios estabelecidos nesta Lei, serão aplicados os seguintes percentuais, para fins de pagamento do incentivo para cada equipe e/ou profissional de Atenção Básica:
Desempenho Insatisfatório: percentual de 0% (zero por cento) do valor do incentivo
Desempenho Regular: percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do incentivo
Desempenho Satisfatório: percentual de 100% (cem por cento) do valor do incentivo
JARAMATAIA-AL., 11 de abril de 2022.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 11 de abril de 2022.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 434/2022, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
Demonstrativo dos valores dos incentivos das Equipes de saúde da Família, participantes do Incentivo Financeiro da Atenção Primária à Saúde – Componente Desempenho.
CATEGORIA PROFISSIONAL
PERCENTUAL
CRITÉRIOS DE DESEMPENHO
Satisfatório
Regular
Insatisfatório
Enfermeiro
50%
100%
50%
0%
Médico
100%
50%
0%
Cirurgião dentista
100%
50%
0%
Aux/Técnico da Saúde da Família
50%
100%
50%
0%
Aux/Técnico de Saúde Bucal
100%
50%
0%
Agentes Comunitários de Saúde
100%
50%
0%
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA, em 11 de abril de 2022.
RICARDO BARBOSA MARTINS
Prefeito